ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-7-2013.

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte horas e trinta e um minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Delegado Cleiton, Dr. Thiago e Márcio Bins Ely. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13 (Processo nº 2001/13). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, por quinze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Mario Fraga, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Manfro, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, por trinta e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Paulinho Motorista, Jussara Cony e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo optado pela Abstenção os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, após ser encaminhada à votação pelo vereador Airto Ferronato. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, por treze votos SIM, vinte e um votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Pedro Ruas, Alberto Kopittke, Airto Ferronato, Sofia Cavedon e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelos vereadores Clàudio Janta e Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Delegado Cleiton. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, por dezesseis votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, por doze votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Valter Nagelstein e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, o qual, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Clàudio Janta, Cassio Trogildo, Pedro Ruas e Valter Nagelstein, teve suspenso seu processo de votação, em face do término do horário regimental da presente Sessão. Durante a Sessão, os vereadores Delegado Cleiton, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Jussara Cony, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Tarciso Flecha Negra, Engº Comassetto, Mônica Leal, Idenir Cecchim, Any Ortiz, Pedro Ruas, Mario Manfro, Mario Fraga, Séfora Mota e Cassio Trogildo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Aos vinte e sete minutos do dia dois de julho do corrente, em face do término do prazo regimental da presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A presente Sessão Extraordinária tem por finalidade a continuação da apreciação do PLCE nº 007/13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 20h31min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2001/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/13, que inclui inc. XVII, renumera o parágrafo único e inclui § 2º, todos do art. 71, e revoga o inc. IV do art. 21, ambos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emendas n^os 01 a 12 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas de n^os 01 a 09 (empatado na CUTHAB).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras eu venho aqui para discordar da Emenda do Ver. Janta, porque esta Emenda engessa o Projeto, Ver Idenir Cecchim. Nós não podemos deixar que a população, ali fora, perca R$ 0,05 por dia. Em uma semana, o cidadão talvez consiga economizar alguns centavos. Quantas vezes o cidadão não tem esses R$ 0,25 para inteirar o seu passe do ônibus? Então, quero dizer que não podemos perder tempo, Ver. Janta, em hipótese alguma. Por exemplo, Ver. Reginaldo Pujol, eu imaginei o Ver. Dib estando ali naquela mesa; certamente ele estaria muito brabo a esta hora por tantas emendas que não têm significado nenhum, Ver Mario Fraga. Há 181 dias, o Ver. Dib não está mais aqui na Câmara. Enfim, quero dizer, meus colegas, Ver. Paulo Brum, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino – estou aqui falando pela Bancada –, que a cidade de Porto Alegre, o cidadão de Porto Alegre que paga passagem sabe quanto custa tudo, de centavo a centavo. Aí o Prefeito traz esse Projeto imediatamente para nós, e acho que temos que votar rapidamente e parar com essas emendas porque esses penduricalhos não levam a lugar nenhum. O cidadão precisa de transparência, não podemos dificultar a situação do cidadão que paga a passagem, o passe. Quero dizer a vocês que sou contra a Emenda do Ver. Clàudio Janta, gosto muito dele, mas vou votar contra, não me convenceu em hipótese nenhuma.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós vemos muita contradição nesta tribuna. Querem transparência, mas votam contra a Emenda que permite as planilhas serem públicas antes da votação. Querem transparência, mas não permitem que a população seja consultada antes do aumento das passagens, como foi a proposta da nossa Emenda nº 02, que propunha as planilhas na Internet em local físico acessível à população, com 30 dias de antecedência da votação. Querem o piso para o Magistério – e eu também quero o piso para o Magistério, acho que é um desrespeito do Governo do Estado não garantir que os professores estaduais tenham o piso nacional do Magistério no nosso Estado –, mas também quero que discutam com os municipários da nossa Cidade que estão em campanha salarial, neste momento, e a Prefeitura disse que não vai discutir. A Prefeitura do Fortunati, esta Prefeitura, agora, vem dizer que sua Emenda não cabe no Projeto. O Ver. Clàudio Janta, na verdade, fez uma inovação enorme, ele está propondo o cumprimento da Legislação Federal de 1993, no Projeto. Ora, Vereador, que heresia exigir que seja cumprida a legislação que obriga a concessão de qualquer serviço público em ser licitado. Mais: que as empresas beneficiadas estejam em dia com seus tributos, pois se o contribuinte fica “n” tempo sem pagar o condomínio, o IPTU, pode perder a casa, mas os empresários não, ganham isenção de imposto. É um peso e duas medidas. Para os amigos do rei, tudo, e nada no sentido de permitir ao povo transparência e acompanhamento. Para a população tudo é cobrado, e parece que não enxergam que a população está clamando por democracia nas ruas, e quero voltar a isso antes de terminar.

Queria ainda responder ao cálculo matemático apresentado por alguns Vereadores, dizendo que o atraso na votação da Câmara vai fazer com que amanhã não haja redução de R$ 0,05. Ora, se dependesse do atraso da Prefeitura, estaríamos até hoje pagando R$ 3,05. Ou vocês esquecem que houve um levante da juventude em Porto Alegre, e a nossa liminar reduziu a tarifa? A única Capital que reduziu lucro dos empresários foi Porto Alegre, porque teve luta e porque teve a nossa ação que garantiu a liminar, reduzindo a passagem. A isenção do PIS/Cofins é de 31 de maio, e nós estamos exigindo que incida sobre os R$ 2,85, e reduzir mais a tarifa de ônibus em Porto Alegre porque, muito bem falou o Vereador Pedro Ruas, é tricaro e tridemorado.

Aliás, eu pergunto aos Vereadores que querem agora celeridade para ter transparência, não entendi essa lógica, não querem que o Parlamento discuta, não querem que os movimentos sociais venham à Câmara, mas querem transparência e celeridade? Quando vocês vão pedir os R$ 3 milhões de reais que as empresas ganharam de 22 de março a 4 de abril porque a Prefeitura sancionou em cinco minutos um aumento ilegal dos empresários em Porto Alegre? Porque nós, do PSOL, estamos exigindo. Quando é que vocês vão exigir os R$ 72 milhões roubados do povo de Porto Alegre, porque botavam ônibus que não estava em circulação na nossa Cidade, calculavam pneus que não estavam sendo desgastados, calculavam ônibus que estavam parados nas garagens para aumentar os seus lucros? E roubaram de quem? Do povo da nossa Cidade. Roubaram do povo da nossa Cidade. Aí, não vejo nenhum Vereador pedir celeridade para a nossa ação que exige com que esses R$ 72 milhões sejam devolvidos ao Erário, já que não é possível devolver para cada um dos porto-alegrenses que pagou a mais para enriquecer meia dúzia de empresários com muito poder econômico e, via de regra, defendido pelos Governos e por boa parte dos políticos. Felizmente, a juventude deu o recado, ocupou as ruas e vai usar as redes sociais para dizer como cada um dos Vereadores votou. Nós votamos com o senhor, Ver. Clàudio Janta.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCL nº 007/13.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público das galerias e público que nos assiste pela TVCâmara, fiz questão de voltar, em tempo do PDT, para reafirmar, agora, às 20h40min, a minha posição e a posição do PDT pela aprovação do Projeto, que eu disse às 14 horas. Num primeiro momento, eu já havia falado, Líder Airto Ferronato, que a maioria das emendas é boa. E falei com o Ver. Alberto Kopittke sobre a Emenda dele. A Emenda do Ver. Clàudio Janta é excelente, só que, como disse quem nos antecedeu, a lei das licitações para o transporte coletivo vai começar, se Deus quiser, em dezembro na bacia do Extremo-Sul, que casualmente é a região onde eu resido. Então, o Clàudio Janta se apressa em apresentar esta Emenda. A outra Emenda que V. Exa. apresentou, Ver. Clàudio Janta, eu até acho mais importante, no seu caso, pela Força Sindical que V. Exa. representa, trata dos banheiros para motoristas e cobradores. Muitos já falaram aqui, Ver. Paulinho, antes de V. Exa. chegar e V. Exa. conhece muito bem esse tema: a dificuldade que têm os motoristas e cobradores nos fins de linha. Infelizmente o Governo ainda não fez nada. Eu estou com a consciência tranquila. Na Moradas da Hípica, arrumei um local e o dono se propôs a ceder o terreno, mas infelizmente eu não consegui. Por algum motivo ou por outro eu não consegui. Então, venho dar os parabéns ao Clàudio Janta, mas vou votar contra a sua Emenda, porque o momento não é apropriado.

Para mim fica muito fácil falar depois da Ver.ª Fernanda – e V. Exa. sabe do carinho que tenho pela senhora –, e todos que estão nos vendo aqui sabem das suas posições. Realmente, ela luta pelos seus ideais, pelos trabalhadores, pelos estudantes. E eu gostaria que ela fosse Prefeita da Cidade, Ver. Brasinha, Ver.ª Luiza, que o PSOL ganhasse uma Prefeitura, um Governo do Estado ou até a presidência da República. Eu queria ver o que ia fazer.

Eu ia falar no sempre Prefeito Villela, hoje Vereador, que aqui assiste aos nossos debates desde as 14h, e que está escutando principalmente o PSOL falar tudo que deveria ser feito, mas que, infelizmente, ainda não se faz. Então, eu queria falar que cada Vereador tem o seu estilo, e eu não critico de jeito nenhum. A Ver.ª Fernanda Melchionna sabe que eu apoio 99% das suas ações, em especial na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa, da qual é Presidente. Ver.ª Fernanda Melchionna, V. Exa. é testemunha de que, às vezes, eu digo lá que parece que eu não vivo neste mundo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, consagra a sabedoria popular, Ver. Guilherme Socias Villela – e até me ajude na minha fala – que é possível enganar alguns por algum tempo, muitos por muito tempo, mas não se pode enganar todos por todo o tempo. Conselho não tem valia, também consagra a sabedoria popular, que conselho não tem valia, porque se tivesse, ninguém dava, todo mundo vendia. Mas, se me permitem, e se me permite, particularmente, o Ver. Alberto Kopittke, eu ouso lhe dar um conselho: o senhor está entrando num caminho muito perigoso, Vereador, e é bom que o senhor reflita antes de fazer a opção, porque a vida é feita de livre-arbítrio. Cada um de nós escolhe o caminho que quer seguir. Nós podemos tudo, desde que não invadamos a seara da individualidade, da posição pessoal, que aí constitui desrespeito. Inventar o que um Vereador não fez e distribuir nas redes sociais não é ser contra a liberdade das redes sociais, muito antes pelo contrário, é ser a favor do caráter. O senhor não pode, e nenhum Vereador pode, se for absolutamente honesto, e eu tenho certeza que o senhor é, dizer que eu votei contra a transparência porque eu não me dobrei a uma Emenda que estabelece plebiscito ou consulta popular para aprovar reajuste de empresa de ônibus, porque o seu Partido, o seu Governo, nunca fez isso em nenhum lugar que governa. Portanto, não venha aqui pregar o que não faz! Mais grave do que isso, é fato, senhores da imprensa e da mídia que estão aqui para repercutir, para reverberar, que bom que temos essas liberdades da imprensa, que bom, Ver. Villela, que temos a liberdade das redes sociais. Mas exatamente a mesma liberdade da rede social, às vezes, vitima porque não estabelece nenhum tipo de censura, não a má censura, mas exatamente essa que pode servir como vacina, como antídoto para quando a coisa descamba para o lado negativo, para a infâmia, para a injúria, para a mentira, porque, se tem algo com que nós estamos lidando aqui, meu caro Ver. Sabino, é com a nossa imagem. Esse é o único crédito que nós temos. É disso que o político sobrevive. E se alguém inventa que ele tem uma posição e espalha nas redes sociais, como rastilho de pólvora, uma posição que não existe, como a Ver.ª Sofia fez há três anos quando inventou aqui um release, e mandaram para a Beatriz lá do jornal O Sul, e aí abre um parênteses, “vejam o que um Vereador machista da Câmara de Vereadores...”, puxa, mas quem me conhece sabe que a última coisa que eu sou é machista ou preconceituoso. Inventaram isso por causa de uma disputa política menor! Nós estamos aqui para discutir, e às vezes perdemos o olhar naquilo que é substantivo, a redução do ISS nas passagens de ônibus de Porto Alegre, 2,5% – Ver.ª Luiz Neves. Já poderíamos ter votado isso às 14h, e quarta-feira o povo teria a passagem 5% menor. E se o Tarso Genro votasse a desoneração do ICMS, nós teríamos 27,5% a menos! Se cada um fizesse a sua parte, fizesse mais, se o Governo Federal desonerasse remédios, por exemplo, teríamos 34% a menos no custo do remédio, porque os governos são sócios das doenças. Mas não se faz isso, Professor Garcia; se vai para outro lado. Se vai para o lado do que há de mais negativo na política e se prega como verdade fosse, esperando aquela – acusa, acusa, acusa! –, alguma coisa há de restar. É sempre a esperança do caluniador.

Então, dizer que nós somos contra a liberdade! Nós somos a favor! Nós queremos que as planilhas sejam publicadas com antecedência! Nós nos colocamos contra a segunda parte que dizia que tinha que ter consulta popular para isso! Mas volto a dizer, são coisas de mercado, gostem ou não! Não se faz plebiscito quando o preço do arroz vai subir! Não se faz plebiscito quando a gasolina vai subir! Por quê? Porque essas coisas têm uma dinâmica própria. Dizer que não precisa de plebiscito para aumentar a passagem é ser contra a transparência? Então, por favor, Ver. Alberto, o senhor tem uma senda melhor para seguir, tem um caminho melhor, siga os bons exemplos, não pegue o caminho do mal, porque este é o caminho mais curto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu conversava com o Ver. Mauro Pinheiro agora, eu fiquei um pouco em dúvida de o que nós estamos discutindo, porque eu ouvi falar de tudo durante este debate menos desta matéria aqui. Se há uma coisa que eu gosto de ver, e respeito muito, é a pessoa que tem posição e é lutadora. Eu tenho grande respeito pelo Ver. Clàudio Janta, com quem vim estreitar o relacionamento aqui na Câmara de Vereadores, é um homem posição. Com muita frequência nós temos conversado, e eu tenho dito para ele que não há, entre as pessoas, algo inconciliável, que nunca possa ser objeto de uma composição. Não há como se fazer uma composição quando, numa emenda, Ver. Cassio, a redação não a satisfaz. Eu disse que havia várias emendas muito bem escritas, mas muito mal endereçadas. Não posso dizer, meu amigo Janta, a mesma coisa sobre esta Emenda, porque olhem aqui, Vereadores, o que nós vamos votar é isto, não é nada disto que foi dito até agora aqui. O que diz aqui? “Acrescenta novo parágrafo ao Projeto, onde couber, que passa a constar com a seguinte redação: § – Será beneficiária desta isenção somente [olhem bem] a empresa que atender os requisitos da Lei nº 8.666/93, especialmente se estiver em dia com suas obrigações tributárias municipais e encargos sociais de seus trabalhadores”. Ora, quem é o beneficiário desta lei? Quem são os beneficiários desta lei? Quanto vão ganhar as empresas com esta isenção? Nada! Beneficiário é o usuário do transporte coletivo. Então, pouco releva saber quando o sujeito vai pagar a passagem dele, se o ônibus que ele está entrando, se o dono da empresa pagou ou não pagou os seus tributos municipais. Então, ele vai perder o direito porque o dono da empresa, o dono do ônibus não cumpriu com as suas obrigações, Ver. Villela? Mas que justiça é esta que nós vamos fazer?

Então, eu não estou aqui para contrariar o meu amigo Clàudio Janta, que eu sei o que ele quer. O Vereador é líder dos trabalhadores, então, ele quer tirar o máximo possível das empresas a favor dos trabalhadores, mas errou no alvo aqui, equivocou-se no alvo. As empresas, em nenhum momento, irão ter prejuízo, eu não vou ser beneficiado nunca, então, é irrelevante se elas pagaram ou deixaram de pagar os tributos municipais. Porque se nós votarmos, como vamos votar o Projeto, a tarifa vai descer e todos os trabalhadores, usuários do transporte coletivo, cada vez que entrarem no ônibus, estarão economizando R$ 0,05. E, olha, que ao longo de um ano, R$ 0,05 é muita coisa. Pode não ser para quem está abonado, mas para quem está sofrendo com a inflação, sofrendo com o aumento da carestia, sofrendo com as dificuldades do dia a dia, isso pesa, ao final e ao cabo, pelo menos, alguns litros de leite o trabalhador poderá levar a mais para a sua casa. Por isso, querido Janta, não dá para acompanhar, só por isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui, Ver. Airto Ferronato – com quem temos feito muitos diálogos e muitos debates –, referir-me principalmente aos Líderes do PMDB que faltaram com a verdade nesta tribuna.

Vereador Cecchim, o senhor esteve sentado comigo, junto com as Lideranças, tomando sempre as decisões para votar este Projeto, hoje. E a minha Bancada, representada por mim, assim como a oposição, disse que ficaria até quando fosse necessário para que fosse votado hoje. Portanto, quando o senhor falou aqui que a oposição não quer votar isso hoje, para não deixar que a passagem seja baixada, é um equívoco de sua parte, peço que isso seja adequadamente corrigido aqui.

O que nós propusemos, hoje? E, aqui, nós da Bancada do PT, do PSOL, do PCdoB, membros do PDT, como o Clàudio Janta; do PRB, como a Séfora Mota; do PPS, como a Any Ortiz; do PSD, como os Vereadores Bernardino e Tarciso Flecha Negra, em muitos temas e momentos, defenderam e votaram conjuntamente. O nosso propósito, aqui, hoje, é muito claro: nós viemos para esta tribuna trazer uma sugestão para os demais colegas, e à base do Governo, que nós pudéssemos construir uma saída para o tema do transporte público de Porto Alegre.

Assim como propusemos lá na Mesa de Lideranças, que a Presidência da Casa aceitasse constituir uma Comissão Especial de Vereadores que pudesse receber todas as lideranças dos movimentos para que pudéssemos dialogar, de imediato, sobre o tema e os conflitos na Cidade.

Infelizmente, por uma postura de queixo duro, de estreiteza política, isso não foi aceito. Digo isso – estreiteza política –, porque falta diálogo, aqui, para analisarmos esses temas. Mas nós continuamos aqui, Pedro Ruas, se me permite, fazendo um desafio: nós, com todas as Emendas rejeitadas, que a Câmara de Vereadores, ainda nesta semana, elabore um Projeto de Lei que contemple os temas que foram aqui rejeitados. O primeiro, a transparência do sistema da elaboração do preço das passagens; segundo, democratização do Conselho Municipal do Transporte Urbano; terceiro, que o Poder Público Municipal assuma o controle e a gestão do sistema de transporte; quarto, que nós possamos revisar, Ver. Brasinha, a qualidade, sim, do transporte – V. Exa. junto comigo, com o Cleiton, com o Cassio, e com o Pedro, recebemos comunidades todos os dias lá, dizendo que o transporte coletivo não está bom, e querendo a criação de novas linhas. Que nós venhamos a assumir esse compromisso e colocar, Ver.ª Séfora, todas as linhas deficientes da cidade de Porto Alegre. Que a base do Governo assuma o compromisso de salvar a empresa Carris, que teve um prejuízo de R$ 22 milhões, no ano passado, e que, nesse caminho, vai à falência, e nós estamos dizendo que não, que a Carris tem que ser cem por cento pública e tem que aumentar a sua fatia sobre o transporte público. E mais: que a desoneração, que já foi dada, sim, pelo Governo Federal, e, agora, o passe livre, anunciado pelo Governador... E não é só para os ricos, não, Ver. Cecchim – o senhor sabe que fala, aqui, equivocadamente; é para incidir para aquele estudante que realmente precisa. Nós temos que regulamentar, porque vai funcionar a partir de agosto, mas, em Porto Alegre, tem que ser regulamentado na relação com a Cidade. E, aí, Porto Alegre não é uma ilha. Como é que se integra o transporte público de Porto Alegre, o sistema da bilhetagem eletrônica com a Região Metropolitana, que hoje é isolada? Esses são os temas que nós oferecemos para o debate. E, aqui, Líder do Governo, continuamos oferecendo. E eu quero dizer que não venho falar de oportunismo, porque entregamos ao Vice-Prefeito, Sebastião Melo, e pedimos diálogo. Não recebemos, não tivemos retorno. Continuaremos assim.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente, Mario Manfro; Vereadoras e Vereadores, eu estou extremamente preocupado com esta Emenda. A Emenda do Ver. Clàudio Janta – e eu sei que, no seu mandato, ele defende ferrenhamente os trabalhadores que o elegeram –, apresenta, no entanto, um grande equívoco. Ele diz que será beneficiária dessa isenção somente a empresa que atender os requisitos da Lei nº 8.666. Ver. Professor Garcia, nenhuma empresa atende os requisitos da Lei nº 8.666, que é a Lei das Licitações, porque não são licitadas por ela. As licitações só vão acontecer, Ver.ª Mônica, em dezembro, então nenhuma vai ser beneficiada com essa isenção e, portanto, a passagem não vai baixar. Ela tem um alcance muito grande, é muito sério. Acho que houve um equívoco na redação, mas a gente tem que ter muito cuidado. Além disso, especialmente, estar em dia com suas obrigações tributárias municipais e encargos sociais dos seus trabalhadores. Nem todas estão em dia, houve até uma empresa que fechou as portas. E aí, como fica?

Vejam, senhoras e senhores, temos que refletir se queremos baixar o valor da passagem ou não. No meu entendimento, se aprovada esta Emenda, não vai existir isenção de ISSQN para as empresas de transporte.

Alguém falou aqui também que Porto Alegre tem uma das mais altas passagens do Brasil. É a segunda ou a terceira. Mas não esqueçam que a Prefeitura de São Paulo subsidia R$ 1 bilhão anualmente, e o Prefeito disse hoje que chegará a mais de R$ 1 bilhão. Aí, Ver. Mauro, já há um movimento para uma CPI para examinar a legalidade, a transparência desse subsídio. Curitiba subsidia em R$ 64 milhões a passagem, e o Prefeito Beto Richa está pensando em não continuar o subsídio. Subsidiam também em Manaus, Rio de Janeiro e Rio Preto. Então, senhoras e senhores, a intenção é muito boa, mas não pode esta Emenda estar numa lei tributária, numa lei de isenção; pode haver isso numa outra lei que pode ser encaminhada a esta Casa.

Então, senhoras e senhores, eu peço muito cuidado, pois nós temos responsabilidade perante 1,44 milhão de pessoas. Eu vou votar contra, sem dúvida, essa Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, não é uma questão de oportunismo. Estão postando, nas redes sociais, contra a Emenda nº 02, para a qual, infelizmente, por falha, eu não expus o meu voto no placar. Então, quero dizer que devo satisfação à comunidade porto-alegrense, principalmente pelos quase 7 mil votos que recebi desta Cidade. Não voto a cabresto, não sou guri. Não voto a cabresto pelo Governo ou por pressão de oposição. Isso que foi postado é uma falácia. Não sou guri, volto a repetir.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13, como autor.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, como dizia o Líder do Governo, eles não sabem o que fazem! Eu acho que nós podemos aproveitar este momento ímpar da população de Porto Alegre e sermos um pouco mais humanos com os trabalhadores rodoviários, que, no final da linha, Ver. Idenir Cecchim, não têm um banheiro para ir. No final da linha, Ver.ª Mônica, esses Vereadores rodoviários muitas vezes têm que ir ao mato. Isso acontece não é lá na Restinga, não é lá na Av. Martim Félix Berta, isso acontece no Shopping Iguatemi. O Shopping Iguatemi não tem banheiro para esses rodoviários irem. E, quando eu falo aqui no meu Projeto que as empresas perderão a isenção, não é chegar simplesmente e dizer: “Ah! Vou pegar a empresa de ônibus que eu uso lá”, que seria a Conorte, que hoje é VAP; isso é um consórcio de três empresas em que muda só o nome. Chegar e dizer: “Não, a partir de hoje, agora, vocês perderam a isenção”... Eu não sou louco! Mas a vida inteira falaram em transporte coletivo nessa Casa e disseram que existe um controle de bilhetagem eletrônica. Esse controle de bilhetagem eletrônica pode nos dizer muito bem que a empresa teve 5 mil usuários e ela não cumpriu o acordado com esta Cidade de construir os banheiros para os seus trabalhadores, e ela vai depositar esses 5 mil usuários para a EPTC. Não quero tirar direitos de ninguém, eu lutei a minha vida inteira para garantir e ampliar direitos. Agora eu quero que seja garantida aos rodoviários uma dignidade, um direito básico aos cobradores e motoristas e até aos usuários – por que não? –, uma senhora grávida, uma senhora de idade, principalmente nessas regiões ermas onde as pessoas não têm esse direito de usar um banheiro. Se nós estamos dando uma isenção – e, volto a afirmar, nós estamos dando uma isenção –, por que não podem essas empresas fazer isso? Por que essas empresas não podem dar uma contribuição para os trabalhadores que transportam os passageiros, que transportam a população desta Cidade, já que nós temos o controle eletrônico da tarifa? Nós temos o controle eletrônico disso, e nós podemos, muito bem converter. Quando eu falo que as empresas perderão o benefício, eu me refiro a isso. Eu não me refiro a chegar e dizer: “Não, a linha tal vai perder os 5%”. Elas perderão o benefício quando, naquele mês, mediante a bilhetagem eletrônica nós soubermos o número de usuários no transporte e elas terão que depositar aquele número de usuários que usaram as suas linhas, equivalente ao 5% que estamos dando de isenção aos cofres da EPTC. É isso! Não estou fazendo apologia nenhuma aqui a não votar o Projeto, pelo contrário; eu disse aos nossos Líderes do Governo – Ferronato, Pujol, Mario Fraga – e também ao Sebastião Melo, Vice-Prefeito, que eu acho que, enquanto nós não tivéssemos uma política desde o Governo do Estado, que isentasse o ICMS, desde a União, que passasse a CIDE, do combustível, para o Município, nós não teríamos mais que fazer nenhuma concessão que não melhorasse, de fato, a questão do transporte em Porto Alegre.

Agora, eu peço aos Vereadores que pensem em todos os motoristas, cobradores, fiscais, largadores, todos os trabalhadores que levam as pessoas em Porto Alegre e que, no final de linha, muitas vezes, chovendo, com frio, não têm um banheiro, não têm um lugar decente para esquentar a sua comida, e aprovem, por unanimidade, aos trabalhadores rodoviários que transportam as pessoas desta Cidade. Esta Emenda nº 11, que não é política, não é de Vereador de oposição, não é de Vereador de situação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Serei um pouco mais breve. Parece meio estranho, Ver. Janta, fazer essa vinculação entre o subsídio que recebem as empresas e as condições de trabalho simples como a disponibilização de sanitários nos finais das linhas. Mas eu quero compartilhar com vocês que visitei alguns desses sanitários dessas instalações da Carris, a qual sempre supomos que tem condições melhores, enfim, sempre foi uma empresa bastante pujante; os trabalhadores, segundo os rodoviários, de forma geral, consideram que os trabalhadores da Carris são mais bem tratados, os seus planos de carreira são melhores, um salário um pouco melhor e melhores condições de trabalho. Pasmem! As professoras municipais não aceitariam ter que usar os banheiros que eu conheci de perto: na calçada, sem isolamento, alguns sem distinção se para homens ou para mulheres. Às vezes, o alojamento que eles têm para comer, para fazer um lanche, ou para almoçar a sua marmita é um cantinho em que só cabe um de cada vez. Não tem como descansar; se um está descansando, o outro tem que sair. É impressionante a indignidade com que se trata o trabalhador rodoviário! Às vezes, nós estamos ali entrando no ônibus como usuários e vemos que o cobrador ou motorista é meio grosseiro, ou meio estúpido, meio indiferente, indelicado, que não se dá conta de que precisa ajudar ou arranca muito rápido. Não temos noção do que vive o rodoviário no seu cotidiano, com essa pressão imensa que têm dos ônibus lotados, do esforço. Eu tenho certeza que a solidariedade entre os motoristas e as mulheres motoristas e cobradoras é que os tira de situações tão degradantes e os fazem perseverar.

Portanto, eu vou repetir aqui o que o Ver. Engº Comassetto disse: nós estamos, desde as 14h, discutindo, uma a uma, as Emendas que propusemos, condicionando que se deem novos benefícios às empresas de ônibus. A transparência de planilha é o mínimo, o básico que podemos pedir, uma vez que é a população que paga essa conta. Tem que colocar na Internet, informar à Câmara antes do reajuste. Nós estamos aqui discutindo que o Governo controle todo esse recurso arrecadado para que o lucro volte para a qualidade do transporte, nós estamos aqui propondo e dizendo que o Comtu não representa a população; mas não, ninguém acha. O Governo orienta aqui nesta Casa que não se aprove nenhum condicionamento; portanto, dá para ensejar, dá para entender que o Governo está pagando a conta do lucro que as empresas não levaram no reajuste que queriam no início do ano. Mas é muito mais sério do que isso, é muito mais sério do que isso, porque não tem problema em dar uma isenção e reduzir R$ 0,05 na tarifa. Agora, há problemas graves em não haver transparência, em não haver controle público, em não haver representação da sociedade para acompanhar tarifa, em não haver controle dos dados e do recurso que entra nesse Fundo. Pelo menos, Ver. Janta, emplaquemos, condicionemos dignidade aos trabalhadores.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradeço à Sandra Pacheco, moradora da Rua Barão do Amazonas, nº 2.098, apto. 301, pela audiência. Quero dizer que não concordamos com a sua opinião, mas agradecemos pela audiência.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, como é bom quando a audiência está boa, não é Vereador? Srs. Vereadores, e Sras. Vereadoras. Ver. Valter Nagelstein, tivemos aqui na Casa um Vereador, o Ver. Emerson, suplente, que apresentou esse Projeto, Ver. Janta, que foi aprovado, mas foi vetado pelo Prefeito. Já existia esse Projeto, Ver. Janta. Eu gostaria de dizer por que não vou votar com V. Exa: porque o senhor imagina, no Centro, Ver. Villela, o senhor que foi Prefeito desta Cidade, fazer banheiros. É complicado. A gente entende, sabe da necessidade do rodoviário, do motorista, do cobrador, principalmente das pessoas que mais precisam. Mas a gente sabe que é quase impossível implantar essa política, Ver. Janta. Eu gostaria de votar com V. Exa., sei que defende a classe, mas esse Projeto já passou aqui, pelo Ver. Emerson, e foi aprovado, só que foi vetado depois. Então, eu acho que essa ideia é boa, mas a nossa Bancada – Ver. Elizandro Sabino, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Paulinho Brum e este Vereador – vê uma certa dificuldade, Vereador. Eu gostaria dizer ao senhor que – se fosse fácil – vários Vereadores que já tentaram implantar esse projeto, mas não deu, Vereador! E agora o senhor aproveitou o Projeto da tarifa do ônibus para implantar essa Emenda. Então, eu quero dizer para o senhor que não conte com o meu voto, porque todas as Emendas que querem fazer engessa o Projeto! São aqueles verdadeiros puxadinhos que eu falo. Isso não tem lógica, Vereador! Quero dizer que sou parceiro em outra oportunidade, quem sabe, se o senhor fizer um projeto e nós defendermos juntos. Mas, então, votamos contra a Emenda do Ver. Clàudio Janta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, Ver. Clàudio Janta, em relação à sua proposta, ela é pertinente quanto à questão da luta sindical. Durante dois anos, quando fui Secretário Municipal do Meio Ambiente, seguidamente, uma das postulações nas praças da Cidade era essa, e eu sempre briguei! Eu entendo legítima a questão, porque qualquer trabalhador, qualquer ser humano tem as suas necessidades fisiológicas, e precisa... e isso aí, indiretamente, é até quase que um trabalho escravo. Sabemos dessa luta; agora também condicionar o Projeto a isso, fica difícil. Mas eu acho que o seu recado está dado e vai ser refletido.

Quero também dizer que, no ano passado, o Prefeito José Fortunati fez um Decreto permitindo áreas públicas municipais para a instalação de equipamentos destinados à qualificação da prestação de serviços e transporte coletivo, e enumerou inúmeras praças na Cidade. Quero dizer que este Vereador não concorda com esse Decreto que foi feito. O Secretário da época, mesmo sendo do meu Partido, concordou, mas eu acho que com isso nós mudamos o conceito de praça na Cidade. E Porto Alegre é pioneira no conceito de praças no Brasil! Por quê? As praças – são de mais 620 em Porto Alegre – sempre tiveram qual conceito? Quem utiliza a praça são os moradores do entorno. Naquelas que antigamente havia banheiros, estes foram retirados, porque, ao longo do tempo, eles começaram a ser utilizados para a prostituição, drogas, assaltos; havia pessoas que ficavam dentro dos banheiros. É diferente do conceito de parque para onde vão pessoas de diversas regiões – nesses parques há banheiros. O Prefeito José Fortunati, por sua iniciativa, resolveu mudar um pouco esse conceito. Eu sei que em algumas praças da Cidade estão saindo instalações para tentar atender esses pedidos. Não vai atender na sua integridade. O que eu sempre dizia para os donos de empresas é: tem que ter banheiro? Tem. Contratem o lugar, arrumem um terreno. Lembro que na Medianeira, de uma hora para outra, foi construído. Eu fui lá e mandei desmanchar. Na Hípica também utilizaram um espaço, eu também mandei desmanchar. Eu lembro que lá na Hípica eles alugaram uma casa, e os moradores faziam um joguinho de sinuca no intervalo. Agora, querer privatizar os espaços públicos? É isso que o Prefeito fez com o Decreto. Eu sou contra, mas eu entendo que do jeito que está, quando colocam quem será beneficiário dessa isenção quem fizer, até fazer, não vai ficar pronto, o senhor sabe disso. Mas eu acho que como sindicalista e como militante isso aqui é uma causa mais do que justa. Tem que promover, sim, discussão para que o Prefeito cobre das empresas. Que nós, como Vereadores, possamos cobrar das empresas, porque, mais do que nunca, é justo. Eu só não concordo com a privatização dos espaços públicos que, infelizmente, a Prefeitura de Porto Alegre começou a fazer em algumas áreas. Depois posso, inclusive, passar o Decreto para V. Exa. saber quais os locais onde estão sendo instalados. Muito obrigado, Presidente, só queria fazer esse registro que acho importante.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente; uma boa noite. Eu não poderia me furtar de vir à tribuna, já que estamos desde as 14h aqui no plenário, para dizer, em nome da minha Bancada, o PSD – do meu amigo Bernardino Vendruscolo e meu –, que, hoje, em 99% das emendas votamos “sim”. O Ver. Bernardino Vendruscolo e eu votamos com a nossa consciência e com o sentimento do povo. Eu não poderia me furtar disso. Esse povo confia e tem um respeito muito grande por mim; e eu também, por este povo de Porto Alegre.

Ver. Janta, vou votar “sim” para a Emenda de V. Exa., porque, antes de ser Vereador, fazendo trabalho social, nas praças, em algumas havia terminais de ônibus; motoristas e cobradores pediam esse banheiro. Vocês não sabem a dificuldade. Trabalhei numa praça na Tristeza e lá havia dois vestiários, onde as crianças deixavam suas bolsas e trocavam sua roupa. Os motoristas chegavam e me pediam para usar. Depois, eles conseguiram abrir uma peça ao lado, até o Ver. Professor Garcia foi lá visitar. Como isso é importante para essas pessoas, para o motorista de ônibus, para o cobrador. Até para pessoas que estão esperando pelo ônibus, senhoras, senhores podem precisar de um banheiro no terminal de ônibus. Eu jamais poderia me furtar de votar “sim” a esta Emenda, porque isso eu ouvia antes de ser Vereador. Eu ia para casa junto com eles, dentro do ônibus, e ia pensando: Por que não? Por que não pode ter banheiro? Como é que esse pessoal faz? Eles tinham que pedir banheiro emprestado. Às vezes, pessoas amigas minhas, que viam meu trabalho social com as crianças, sabiam da situação, emprestavam o banheiro para as crianças ou mesmo para os motoristas e cobradores de ônibus, quando estava fechada a porta do vestiário. É importante isso. Isso é importante, Bernardino Vendruscolo. Eu não sei se depois V. Exa. vai fazer uma outra emenda, temos mais três ou quatro emendas para serem votadas, para depois votarmos o Projeto – que, tenho certeza, os 36 Vereadores votarão sim, pois este é um projeto da rua, desse povo, não é mérito nenhum nosso. Só lamento que só agora Brasília acordou, mas que bom que acordou. É constrangedor para nós, como Parlamentares, como homens do povo, daquele povo que te dá sete, oito, dez mil votos, como diz o Ver. Delegado Cleiton, confiando que esta Cidade vai melhorar em tudo, não só em relação ao ônibus, mas em relação à Educação, que é importante, sempre bato nisso, ao Esporte. Então, eu acho que chegou o momento. Esse povo que foi para a rua assim, em 1964, porque eu vi a ditadura junto com meus pais, assim também, há pouco, em 1984, quando pintaram o rosto e tiraram o Presidente da República Fernando Collor de Mello. Assim esse povo vai fazer. O Brasil estava indo para outro caminho, este povo vai colocar esse Brasil no caminho certo, um Brasil digno do seu povo, com saúde, educação e trabalho. Este povo, não só o povo de Porto Alegre, mas o povo brasileiro merece isto pela sua garra, pela sua vontade, este povo humilde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu particularmente não poderia deixar de falar porque convivi com essa situação de chegar no fim da linha e não ter um banheiro para usar. Tinha que pedir para entrar em alguma residência, porque certas viagens são longas, levam uma hora e meia até o Extremo-Sul, sem ter um banheiro para usar. Tu estás dirigindo no trânsito, olhando para os lados e pensando em parar em qualquer lugar porque tu não vais conseguir chegar ao Extremo-Sul sem usar um banheiro. Já vim de um fim da linha, e quero dizer, Ver. Clàudio Janta, que o motorista, às vezes, chega a dirigir três horas e pouco sem ter um lugar, sem ter um banheiro para usar. Ele está naquela situação, como disse a Ver.ª Sofia Cavedon, irritado, mas o cara está ali sem ter conseguido ir ao banheiro no fim da linha. A maioria dos ônibus são circulares, então tu não tens o fim da linha para parar, às vezes é no Centro, e tu vais dirigir uma linha da Hípica, Lami ou Restinga, são três horas e pouco de viagem, e se tu não tiveres um banheiro para usar, fica difícil. Isso acontece também com o passageiro, mas o “motora” não tem como sair dali, o cara chega ao Centro e não tem como descer. E tem uma certa lei até que diz que o “motora” não pode descer no Centro. Eu, particularmente, quando estava com vontade de ir ao banheiro, na Av. Borges de Medeiros – e nem queria saber se tinha lei ou não –, eu atravessava a rua, ia no primeiro estabelecimento e pedia para usar o banheiro, pois tinha mais uma hora e meia de viagem até o Extremo-Sul. Eu tenho que estar legal para poder transportar os passageiros com segurança. Então, vou ser bem sincero, votarei contigo, Ver. Janta, porque eu penso nos rodoviários, conforme eu me considero, e jamais viraria as costas para eles agora votando na Emenda contra um banheiro para os rodoviários. E sempre que tiver uma lei favorecendo os rodoviários, eu estarei a favor, Janta. Um abraço!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar os sindicalistas que estão aqui trazendo o seu apoio a uma questão que não é nem de diletantismo do Ver. Janta, nem de responsabilidade de quem vai votar a favor desta Emenda. Eu vou ser muito rápida, mas vou dizer duas coisas que para mim são fundamentais e que justificam, na minha ótica, inclusive como profissional de saúde, a votação, para que esta Câmara Municipal acolha esta Emenda neste momento. A primeira delas a Emenda já contém. Essa é uma responsabilidade do setor empresarial, que, no processo de concessão, tem que constar essa responsabilidade. E a segunda questão é relativa à Saúde. Senhores, trabalhadores privados, não poderem fazer as suas necessidades básicas, ainda mais quem trabalha com transporte coletivo, isso é fator de doença do trabalho! Os trabalhadores são adoecidos por falta – ninguém nasce doente – de equipamentos sociais, por falta de condições de trabalho, por falta, por exemplo, do que esta Emenda nos dá: a possibilidade de contribuir com a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras rodoviários. Eu estou falando de uma questão que diz respeito – não adianta nós aqui dizermos que somos a favor da qualidade de vida, da saúde dos trabalhadores, e, quando temos uma oportunidade, pelo menos com essa Emenda, de votar para que nós tenhamos também a nossa participação na busca da garantia da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, nós não podemos perder essa oportunidade.

Quero cumprimentar o Ver. Clàudio Janta, e dizer que a nossa Bancada vai votar favorável. E se esta Emenda não for aprovada, Ver. Clàudio Janta – Oxalá, seja! –, nós estamos aqui encaminhando para isto, chamando a atenção para esse aspecto da saúde. Sem dúvida nenhuma, eu acho que V. Exa. pode liderar uma articulação política nesta Casa. A Bancada do PCdoB está à disposição para que nós tenhamos um projeto de lei para garantir a saúde dos rodoviários e das rodoviárias.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão aos Líderes partidários, especialmente ao autor da Emenda. Essa Emenda caracteriza, na Câmara, aquilo que a gente aqui conhece – sem nenhum demérito ao Vereador, muito pelo contrário, quero elogiar a iniciativa – como contrabando. É porque entra no corpo de um projeto que tem outro propósito e tem outro espírito. Portanto, ela é, inclusive, atécnica. A ideia é boa, e o que eu quero sugerir é que nós , Ver. Clàudio Janta, façamos um acordo entre todas as Lideranças para construir um projeto de lei para tramitar na Casa em Regime de Urgência, prevendo a existência de banheiros públicos, no início e no final da cada parada, às custas, às expensas das empresas concessionárias. Parece-me que não é algo longe, distante, e que, inclusive, com um acordo entre as Lideranças, nós poderíamos, em 30 dias, menos até, encaminhar e votar essa questão aqui na Câmara de Vereadores. É a sugestão que fica, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Meus colegas Vereadores e Vereadoras, aqui não tem medida fácil e nem salvador da pátria. Só quero lembrar ao Ver. Valter Nagelstein que o Haroldo de Souza aprovou um projeto que propunha colocar os banheiros químicos no final das linhas de ônibus e lotações. Projeto que foi rejeitado pelo Prefeito naquele momento; não resolvia tudo, mas ajudava.

Percebam bem, senhores e senhoras, a carência que tem o tema transporte público de Porto Alegre. Agora são 21h40min e ficaremos aqui o tempo que for necessário fazendo este debate, porque nós já percorremos aqui o debate da falta de transparência na aprovação das passagens; propusemos emendas para qualificá-las e foram rejeitadas; já percorremos aqui o tema de as empresas, para participarem e receberem os benefícios, terem de estar atendendo a Lei nº 8.666, foi rejeitado; propusemos aqui que a Prefeitura assumisse o sistema de bilhetagem eletrônica, foi rejeitado; propusemos que o Conselho Municipal do Transporte Urbano seja democratizado, foi rejeitado. Agora, a Emenda a respeito dos banheiros, que esperamos aprovar, bem como há uma Emenda que apresentamos, a décima quinta, que ainda não foi votada, e diz que a aprovação da isenção do ISS incida, de imediato, na proporção sobre a diminuição na tarifa, porque, no projeto de lei do Governo, não está dizendo que a isenção incidirá na diminuição da tarifa. Propusemos e o debate está por vir.

Então, nós continuamos aqui com a mesma disposição que iniciamos este debate, às 14h, e agora são 21h42min, que, neste tema do transporte público de Porto Alegre, após esta rodada de discussão e debate, a Câmara não pode continuar omissa e não ter propostas com qualidade, com profundidade; que a Mesa se reúna imediatamente, Sr. Presidente, para que nós venhamos a receber aqui os Líderes, acolher as demandas e propor um Projeto de Lei que contemple a democratização do Conselho, que contemple a abertura da planilha de custos, que contemple a democratização do Conselho Municipal de Transporte Urbano, que traga aqui o controle da bilhetagem eletrônica pelo Município, que busca a integração da Região Metropolitana. Não podemos abrir mão de fazer o debate desses pontos todos e apresentar propostas para a Cidade. Então, a oposição continua ali negociando com o Ver. Clàudio Janta e os demais Líderes, porque entendemos que temos que aprovar esta Emenda. É uma Emenda, Ver. Paulinho, que não está separada das demais, o senhor como motorista que sempre foi. Todas as Emendas que apresentamos aqui buscam qualificar o sistema do transporte público de passageiros de Porto Alegre, e a maioria foi rejeitada.

Portanto, quero dizer aqui ao Ver. Janta que o acordo nesta Emenda também tem que ser o acordo nas que foram rejeitadas, para fazermos um Projeto aqui unificado, que contemple a democratização, que contemple os demais itens que são necessários, e as ruas clamam pela qualidade do transporte público. Votaremos favoráveis também a esta Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, eu tenho um encaminhamento como autor da Emenda nº 11, construído com todas as Bancadas: que todos os Vereadores se abstenham de votar, porque foi construído com todas as Bancadas, com todos os Líderes, que nós vamos fazer esta semana um Projeto de Lei baseado na Emenda, no sentido de que as empresas disponibilizem os banheiros nos finais de linha. Eu pediria que todos os Líderes de Partido viessem a este microfone dar o acordo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, temos que, regimentalmente, abrir o painel para colher os votos dos Vereadores.

A SRA. JUSSARA CONY: Vamos votar, só que este é o momento de uma construção, que o Ver. Janta traz num primeiro momento, nós somos Líderes, temos que dar aqui o acordo. O PCdoB dá o acordo e também no seguinte sentido: lidera este Projeto, Ver. Clàudio Janta, e nós todos assinamos em conjunto. Este é o acordo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara.

O SR. AIRTO FERRONATO: O PSB e o Líder do Governo dão acordo.

O SR. REGINALDO PUJOL: O Democratas é pelo acordo.

O SR. ALCEU BRASINHA: A Bancada do PTB, também dá acordo.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Nosso Partido também dá acordo, Presidente.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, em nome do PT, enquanto falava em tribuna, estava construindo o acordo, que acolhemos e damos o acordo. Mas também estamos trazendo aqui que as demais Emendas rejeitadas estão oferecidas aos Líderes para construirmos um acordo posterior. Obrigado.

A SRA. MÔNICA LEAL: Como Vice-Líder da Bancada do Partido Progressista, nós endossamos apoio também.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, a Bancada do PMDB dá acordo e louva a ideia que começou a surgir com o Ver. Valter Nagelstein e se espalhou para todos. Parabéns ao Ver. Janta.

A SRA. ANY ORTIZ: Esta Vereadora, como Líder da Bancada do PPS, dá acordo e, posteriormente, votaremos favoravelmente ao Projeto do Ver. Janta.

O SR. PEDRO RUAS: A Bancada do PSOL dá acordo, Excelência.

O SR. MARIO MANFRO: A Bancada do PSDB dá acordo e vai reiterar o voto que já deu uma vez quando o proponente foi o Ver. Emerson, do PSOL.

O SR. MARIO FRAGA: Dr. Thiago, a nossa Bancada também dá apoio até em consideração ao nosso colega, e eu já havia encaminhado da tribuna que a Emenda era excelente.

A SRA. SÉFORA MOTA: Como Vice-Líder da Bancada do PRB, damos acordo também.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 35 ABSTENÇÕES. (Palmas.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu queria agradecer, em nome dos rodoviários, dos motoristas, dos cobradores, dos fiscais, a todos os Líderes, a todos os 35 Vereadores e Vereadoras que se abstiveram de votar para construir este Projeto de incentivo aos rodoviários. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, parabéns, Ver. Janta, muito justa esta sua Emenda, muito justa mesmo.

Em votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 007/13 (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é uma Emenda corretiva de texto. No texto original, nós tínhamos escrito assim: “Fica isento o serviço de transporte coletivo realizado através de ônibus em linhas regulares”. A nossa Emenda retira a expressão “em linhas regulares”. Fica assim: “...serviço público de transporte coletivo por ônibus”. Por que isso? Porque não existe, nos termos da legislação municipal de Porto Alegre, a expressão “linhas regulares”. É transporte coletivo por ônibus, e transporte público. Portanto, precisamos votar favoravelmente. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos conhecem a posição da nossa Bancada, do PSOL, em relação aos aumentos abusivos do transporte coletivo. Nós estamos, Ver. Pedro Ruas, há muitos anos nessa luta. V. Exa. há mais tempo, e sempre fala das lutas fortes que vocês tiveram aqui nesta Câmara de Vereadores, quando a Câmara de Vereadores votava os reajustes à época, e eu, no meu tempo de movimento estudantil, quando, muitas vezes, estivemos em frente ao Comtu, em frente à Prefeitura, fazendo mobilizações para exigir que não houvesse o aumento das passagens na cidade de Porto Alegre sem ter transparência, sem ter investimento em um transporte cem por cento público.

Este ano teve uma inovação, que foi a entrada em massa da juventude numa luta que começa por R$ 0,20, mas que não é só por R$ 0,20; é por escolas e por hospitais; é contra a corrupção e a bandalheira na política; é contra os projetos reacionários, como o Projeto da “cura gay”... São manifestações cada vez mais democráticas que exigem o controle social sobre a política e a economia. E a nossa Emenda vem justamente nesse sentido, porque o Governo está fazendo uma renúncia tributária, uma renúncia de um imposto, o ISSQN, que custará R$ 15 milhões ao Município. O Município não receberá esses R$ 15 milhões. Todos sabem que Porto Alegre foi a única cidade que reduziu tarifa reduzindo a margem de lucro dos empresários. Foi mérito da mobilização da juventude e da nossa ação, Ver. Pedro Ruas, jurídica e política, que conquistou, no dia 4 de abril, a redução do aumento absurdo para R$ 3,05. Já é uma vitória consolidada na quinta-feira pelo Tribunal de Justiça. Mas, independentemente disso, nós queremos discutir: de onde sairão esses recursos?

Nós, com muito orgulho, temos autoridade para dizer que, com o movimento social, reduzimos os lucros dos empresários. Pacífico, verdade. Mas nós queremos que essas isenções, que esses R$ 15 milhões não sejam cortados da Saúde, da Educação, da Assistência Social, da Cultura, dos Esportes, do reajuste dos nossos colegas municipários. E aqui estão os colegas da Guarda Municipal. Agora, os municipários estão em luta por um reajuste digno, neste momento, em Porto Alegre. Nós queremos a certeza de que esses recursos virão daquilo que é supérfluo, desnecessário. Na opinião do PSOL, muito mais que um equívoco político, é um desrespeito com a cidadania investir milhões de reais em publicidade, gastar mais de R$ 110 milhões com Cargos em Comissão! Mal acabou a eleição e o Fortunati mandou um projeto para a Câmara criando mais CCs para acomodar os Partidos políticos da base, porque negociam cargos em troca de votos, em troca de apoio político, e aí transformam, Ver. Pedro Ruas, as Secretarias em verdadeiros feudos; mesmo diante de escândalos de corrupção, seguem os feudos dos Partidos políticos. E é por isso que a juventude está nas ruas, porque está cansada dessa política.

A nossa Emenda, aliás, coloca aquilo que cada um dos Vereadores, independente de Partido... Independente de Partido, cada Vereador, quando faz um projeto sobre isenção tributária, tem que dizer de onde vai sair – é a Lei Complementar nº 101/2000. Nós temos, inclusive, uma proposta de imposto progressivo que onera os ricos, no caso do IPTU, quem tem mais de quatro imóveis, e desonera o povo. E disseram para o PSOL que tem que dizer de onde sairão os recursos. Então, nós estamos dizendo que os recursos devem sair das verbas de publicidade e dos Cargos em Comissão, mas que não saiam, em hipótese nenhuma, das áreas sociais. Que não façam cortesia com o próprio chapéu do povo, porque é o povo que, majoritariamente, mais paga imposto no nosso País, e é justamente das áreas que o povo mais precisa – Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social – que não podem ser cortados esses recursos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vereadores e Vereadoras, já é tarde, mas é bom. Sr. Presidente, Ver.ª Fernanda e Ver. Pedro Ruas, quero lembrar um livreto pequeno no seu tamanho, mas grande no seu conteúdo, do Professor Roberto Mangabeira Unger, “A Segunda Via: Presente e Futuro do Brasil”, uma série de propostas que ele veio aperfeiçoando ao longo do tempo, e seria interessante que todas as pessoas que gostam de política e que desejam um País melhor pudessem ler o Mangabeira, porque ele é um professor de Harvard... Não só por isso, mas porque ele tem muito a ensinar e é um idealista.

O Roberto Mangabeira fala de um dos cancros da democracia brasileira que é o investimento público em publicidade e propaganda. Na verdade, se um Governo tem obras, tem conquistas sociais, ele não precisa investir em publicidade, ele não precisa retirar do recurso que é tão escasso e que faz falta na creche, Ver. Garcia, que faz falta na Saúde – e não é demagogia, porque nós sabemos que faz – para gastar às vezes R$ 100 mil para comprar uma página de um jornal de grande circulação ou então pagar cinco minutos de horário nobre de uma televisão, que nós sabemos que sai uma babilônia. E, há poucos dias, nosso Governador fez um informe publicitário em cadeia, e eu gostaria de saber – infelizmente nós, Vereadores, não podemos saber, mas espero que a Bancada do meu Partido busque saber lá na Assembleia Legislativa – quanto custou isso ao Erário do Rio Grande do Sul. Então, é um erro qualquer governo de qualquer Partido investir em publicidade, em propaganda de qualquer veículo. É um erro por quê? Ele compra a opinião do veículo, porque, por mais independente que seja o jornalista – e o jornalista é independente e tem de ser –, num determinado momento o editor pode chegar lá e dizer “Fulano, eu já recebi um recado uma vez, recebi duas vezes, três vezes, vamos maneirar naquela história” ou “não critica mais, deixa assim”. Nós não deveríamos misturar as coisas. Dinheiro público em publicidade de qualquer veículo, não deveria. Com essa questão eu tenho pleno acordo, porque, para mim, é uma questão de fundo. Concordo com isso, assim como sou contra financiamento público de campanha e uma série de outras coisas, mas aí já vamos para outro lado.

O que discordo, Ver.ª Fernanda, é que, mais uma vez, a Emenda é composta de dois comandos; ela é composta deste comando e do segundo, e o segundo é uma hipocrisia – desculpem, com todo o respeito –, porque todos os Partidos políticos vivem nessa lógica de Cargos de Confiança. E não é diferente com o PSOL! Por mais que o PSOL queira se dizer diferente, vários de seus militantes, inclusive esses que estão estimulando as ações sociais e tudo mais, são Cargos em Comissão, porque faz parte da natureza do processo político. Eu já disse mais, disse inclusive que, quando fui Secretário, graças ao instituto da instabilidade do CC, Ver. Ferronato, eu podia cobrar mais dos meus CCs do que dos funcionários de carreira, porque o CC tem de apresentar resultado, se não a gente o substitui, a gente o troca.

Então, eu daria, em tese, acordo para esta Emenda, como daria para a primeira, que disseram que eu votei contra a transparência. De forma nenhuma! Eu daria acordo para o primeiro comando, que é este: ser contra a publicidade, pois acho que é um desvirtuamento do processo político, o que não deveria acontecer. Mas, para o segundo, eu não posso dar acordo, porque todos os Partidos – todos, sem exceção - têm seus Cargos em Comissão, que são instâncias importantes inclusive para a própria produção do pensamento político que nós todos precisamos oferecer para nossos militantes e para a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13, como autor.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu quero ser muito breve, mas colocar o seguinte em relação ao que disse o Ver. Valter Nagelstein. O PSOL tem duas Prefeituras em todo o País: Taquara, no Rio de Janeiro; e Macapá, no Amapá. Nas duas, Vereador, o PSOL reduziu 30%, por conta do seu programa, no número de CCs. Então, é possível reduzir. Nós reduzimos 30% nas duas, e para nós isso é fundamental; é questão programática para o PSOL a redução do número de CCs. Então, não é hipocrisia, porque o PSOL tem duas Prefeituras e reduziu nas duas; é programático, nós cumprimos e é um dado importante.

Com relação à verba da publicidade, eu não vejo da mesma maneira que o Ver. Valter Nagelstein, mas há uma concordância no final. Eu não acho que a verba da publicidade compre um veículo, não consegue, não acho isso. Porém, a verba da publicidade é simplesmente para divulgar o Governo. Como divulgar o Governo? O Governo tem que trabalhar para a sociedade! Então, quando o Ver. Professor Garcia, nosso ilustre Vereador, dizia, no início da Sessão de hoje, que gostaria de saber – e eu sei até que tem um Pedido de Providências – de onde virão esses recursos, bem, nós estamos indicando que esses R$ 15 milhões que o Governo anuncia venham, necessariamente – necessariamente –, de publicidade ou de gastos com CCs. Na verdade, vamos identificar os R$ 15 milhões. Os R$ 15 milhões são uma proteção do lucro dos empresários. É uma proteção do lucro deles. Esses R$ 15 milhões são um dinheiro que os empresários não pagarão. Portanto, é um dinheiro que eles estão ganhando – ao não pagar, estão ganhando. São R$ 15 milhões que vão ficar para os empresários do transporte coletivo, aqueles mesmos que nunca licitaram nada, que nunca se submeteram à licitação, os mesmos que se recusam a baixar a tarifa, os mesmo que atacam a todos e a tudo e mantêm um cartel brutal no transporte coletivo onde mandam e desmandam há décadas e décadas. Quinze milhões são deles, já sabemos, esse é o Projeto do Executivo. Quinze milhões são deles porque eles não quiseram pagar ISS. Então, eles têm R$ 15 milhões garantidos já, Ver. Tarciso. Se são deles, não precisam pagar, é porque é deles. Eles ganham R$ 15 milhões. Agora a discussão é a seguinte: quem perde? Este é o debate: quem perde. Ou fica o cheque em branco para o Governo dizer de onde quer tirar se é da Saúde, Educação, Assistente Social – tomara que não, mas fica um cheque em branco –, ou nós rubricamos, Ver.ª Sofia Cavedon. Rubricamos, o que, aliás, não é uma invenção do PSOL, isso é dito por lei municipal da maior relevância, que é a 101/2000, que, sempre que alguém propõe uma isenção de qualquer natureza aqui, Ver. João Derly, tem que dizer, porque a Procuradoria exige, com razão, de onde sairá o recurso, como compensará aquilo. O Executivo propôs uma isenção gigantesca – gigantesca –, mas ele não diz de onde virá.

Então, Ver.ª Fernanda Melchionna, ou fica o cheque em branco dos R$ 15 milhões de lucro dos empresários por que vai ser paga essa conta – talvez, pela Saúde, o que espero que não, Educação e Assistência Social –, ou nós rubricamos e dizemos: publicidade, CCs ou talvez outras. Quem sabe outra ou, quem sabe, pelo menos, Ver. Professor Garcia, se eliminem as preocupações de Saúde, Assistência Social e Educação. O certo é que nós já sabemos quem vai ganhar: são os empresários do transporte coletivo. Aliás, como sempre, mas não sabemos ainda quem vai perder.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu venho aqui à tribuna, em nome da nossa Bancada, destacar que esta Emenda não só tem mérito como, em termos formais, jurídicos, que nós temos debatido aqui muito, até me chamou a atenção. Não vai aqui nenhuma crítica, mas a Ver.ª Fernanda citou aqui... Não sei onde está o Ver. Pujol, mas é uma Lei que ele mesmo sempre defende. O Ver. Pujol citou aqui a Lei Complementar nº 101, que é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Então me parece que a Emenda dos colegas aqui do PSOL, na verdade, ela está ajudando o Governo a que esse Projeto de Lei não seja inconstitucional, que ele não venha a ser apontado exatamente por não identificar a fonte da isenção.

Então, chamo a atenção da base do Governo no sentido de que esta Emenda está fazendo uma correção, antes de tudo, formal, repito, porque o Projeto de Lei do Executivo, Ver. Nedel, não apontou a fonte da isenção, o que é uma obrigatoriedade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, parece-me que é importante, porque, no futuro, essa isenção pode vir a ser questionada, inclusive nas contas do Prefeito, pelo Tribunal de Contas. É uma questão formal, é importante ser destacada, ela me chamou a atenção e eu fui reler o Projeto de Lei da isenção.

Sobre o mérito, eu acho que é importante aqui a discussão. Primeiro, porque eu também sou leitor do ex-Ministro Mangabeira Unger, que é talvez um dos mais árduos defensores contra os Cargos em Comissão, inclusive ele teve dificuldades na sua passagem pelo Governo Federal, porque foi um ácido defensor contra os Cargos em Comissão. Então, eu chamo a atenção do Ver. Nagelstein, eu estou concordando com metade da fala dele, de que a nossa Cidade precisa, sim, rever o inchaço de Cargos em Comissão que há hoje. E nós temos apontado o comprometimento do Orçamento do Município com CCs, que já atinge, com isso, 49% do seu Orçamento com pessoal – não pelo aumento dos servidores municipais, mas por causa do aumento dos Cargos em Comissão do nosso Município. Isso tem que ser criticado em qualquer Governo. Eu aqui sempre defenderei a redução de Cargos em Comissão e que nós tenhamos poucos Cargos em Comissão, bem remunerados, para dirigir o serviço público, que é o que determina a Constituição, nada mais do que isso. Não dá para ter CC como motorista ou como Secretária no Executivo, isso é irregular! Aqui vem uma ótima oportunidade de nós, ao invés de tirar dos combalidos postos de saúde, das poucas creches municipais que nós temos, das nossas escolas municipais, Ver.ª Sofia, por que não, retirar esses R$ 15 milhões fazendo uma reforma – aí, sim –, uma verdadeira reforma administrativa. É uma ótima oportunidade aqui que eu acho que esta Emenda garante ao Executivo Municipal para que ele realmente demonstre que quer ser uma Administração moderna, ágil, com menos CCs, com servidores públicos bem capacitados. Então, eu saúdo, aqui, em nome da nossa Bancada, esta Emenda. E que, sim, diminua a publicidade. Por quê? Eu não sou contra verbas para publicidade, mas desde que elas sejam inseridas inversamente ao ibope dos meios de comunicação, para difundir a democratização dos meios de comunicação, assim como é hoje, por exemplo, na Alemanha e na França. Se nós tivéssemos esse sistema, aí sim a verba de publicidade, na minha opinião, adequadamente colocada. Como é hoje, não vai fazer falta para a cidade de Porto Alegre deixar de ter os anúncios nos grandes jornais ou nos grandes canais de TVs da Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, primeiramente, eu gostaria de fazer um parêntese com relação ao que discursou aqui o nobre amigo Ver. Alberto Kopittke. Quando ele diz que nós estamos concedendo isenção de ISS, em que ele se manifesta contrário a isso, em que ele alega que seria necessário que o Governo aplicasse em outras rubricas como Educação, e quando ele disse que seria possível, e necessário, que o Governo definisse de onde retiraria esses recursos.

Respeito profundamente o Vereador, eu votei na Presidente Dilma e também votei no Lula. Vem de muito longe a história da isenção do IPI para automóveis. São bilhões de reais anuais que o Governo Federal deixa de arrecadar, toda a vez que ele deixa de arrecadar esses bilhões. O IPI faz parte do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Quando a Presidente Dilma, insistentemente e frequentemente, isenta os automóveis, além de não arrecadar recursos para a União, retira recurso do Estado e retira muito recurso dos governos municipais – bilhões dos governos municipais, e eu não vejo essa preocupação do Ver. Kopittke. Agora ele fala na questão dos R$ 15 milhões do Município; portanto, eu sou contrário a essa posição.

Com relação ao que disse o Ver. Pedro Ruas, meu estimado amigo, assim como o Alberto, que mais uma vez se retira dinheiro do Governo e se dá para os empresários. Eu, francamente, não consegui entender essa lógica. É claro, Ver. Pedro Ruas, meu amigo, se houvesse a pura e simples isenção, aí, sim, o recurso ficaria para o empresário. Nós não podemos esquecer, Ver. Villela, de que há a isenção, e, no mesmo momento, há a redução da passagem de ônibus. Estávamos trocando ideias, o Ver. Pedro Ruas e eu. O que acontece? Na Lei de Tributo, se gerarmos o imposto este mês, pagaremos no mês que vem, salvo alguns outros, como o IPVA. Então, se gerarmos o ISS neste mês, pagaremos no mês que vem. Como está havendo esta isenção, não se pagaria no mês que vem. Agora, o nosso usuário do transporte coletivo consegue um valor a menos, hoje de manhã, hoje de tarde, amanhã de manhã, amanhã de tarde, na ida e volta; na verdade, o que acontece? Ganha. O destino final do projeto é contribuir com o usuário do transporte para reduzir o valor da passagem. Eu tenho falado hoje o dia inteiro. É um gesto, na minha visão. Por quê? O Município tem muito pouco instrumento que viabilize uma diminuição significativa na passagem. Em sendo um gesto, nós estamos sinalizando ao Governo do Estado e ao Governo da União. É preciso que o Governo do Estado e o Governo da União façam, sim, a sua parte, porque é o grande capitão dos recursos para conseguir, aí sim, significativa redução dos recursos para o transporte.

E eu quero finalizar dizendo: sou favorável ao passe livre. É possível, sim, é bandeira de todos nós, mas capitaneada inicialmente pela nossa ilustre Deputada Luiza Erundina. Um abraço e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, na verdade, a oposição faz questão de utilizar este tempo porque nós, pela primeira vez, estamos enfrentando um aspecto importante, o que implica a Prefeitura deixar de arrecadar os R$ 15 milhões, o que implicará – e esta Casa deve discutir... Eu quero reconhecer a iniciativa do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna, de proporem uma alternativa que não penalize o cidadão mais uma vez. E, se considerarmos o contexto no qual o Projeto será aprovado, ou seja, a Prefeitura está abrindo mão de R$ 15 milhões e não está criando nenhum mecanismo de transparência e controle do comportamento da planilha, de transparência e controle dos Fundos arrecadados com esse serviço público concedido. Estamos aqui há muitas horas, há mais de 10 horas tentando estabelecer esses mecanismos. Não exatamente porque agora nós teremos a redução de R$ 0,05, mas porque daqui a um ano nós não teremos noção se estamos reduzindo ou não, se tem impacto positivo ou não, porque os empresários poderão continuar mentindo nos dados que compõem a planilha e vão recuperar os R$ 0,05 em qualquer um dos itens que o Tribunal de Contas já apontou, que são majorados, que são fraudados, que são equivocados. Há 60 ônibus acima da frota reserva, o preço a mais no diesel dos caminhões, na recapagem dos pneus. E nenhum – eu repito aos cidadãos que têm a paciência de nos acompanhar – instrumento de controle desta Casa, da população, de melhoria do controle via Comtu, via Fundo, que fosse público, nenhum mecanismo nós conseguimos emplacar hoje. Nenhum! A Prefeitura acha que está muito bem, na cidade de Porto Alegre, o controle sobre a composição do preço do transporte público. Acha que está muito bem o controle sobre a qualidade, porque não aceitou nenhuma das 13 Emendas da oposição. Uma Emenda – chega a ser patético – que é a dos banheiros, a dignidade dos trabalhadores, houve um grande acordo para votar amarelo para se construir uma legislação, perdendo a oportunidade de vincular aos recursos que as empresas deixarão de pagar hoje, amanhã. Então, acho que a gente deve se dedicar com alguma atenção sobre qual é o prejuízo que a população terá de outro lado. Terá prejuízo pela falta de controle, pela falta de transparência, pelo Governo se negar a assumir o controle do Fundo público. Terá prejuízo porque a Prefeitura fechou o ano passado em déficit de R$ 59 milhões. De onde vai cortar recursos, porque não contará com R$ 15 milhões de ISSQN? A mesma Prefeitura, com Fortunati e Melo já assumindo a Gestão, criou mais de uma centena de CCs no final do ano passado que implicou em R$ 7 milhões ou R$ 8 milhões a mais no custeio da Prefeitura de Porto Alegre – quero recordar! Então, está bem apanhada a proposição. Que a Prefeitura reduza CCs, onde acomodou todos os parceiros políticos, os que sobraram, os que restaram, os Partidos que entraram e encheram os CARs de CCs. Então, há muito CC. No final do ano passado, indo fechar no vermelho, a Prefeitura criou uma centena de cargos. Então, está bem proposto que o prejuízo não seja na política pública; que seja uma redução na propaganda e uma redução nos CCs. Quero apoiar e dizer que é para a redução de danos, diante da absoluta incapacidade nossa de emplacar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e público que nos assiste, hoje, no início da Sessão, nas primeiras falas, este Vereador cobrou exatamente esse tema que o Ver. Pedro Ruas coloca. Até fiquei surpreso, Ver. Pedro Ruas, vou-lhe confessar, porque é praxe, não sei por que não veio de onde será a retirada; em qualquer projeto de natureza tributária acontece isso. Este Vereador, então, teve o cuidado de protocolar, e fiz às 15h14min, um Pedido de Informações (Lê.): “Solicitamos informações ao Sr. Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, que propõe a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre, de onde sairá este valor das isenções, que em um ano somará o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)?” Fiz isso e vou cobrar. E podem ter certeza de que todos os Vereadores da base do Governo querem saber, porque, primeiro, é um dever, e nós temos essa responsabilidade. No que eu divirjo de Vossa Excelência? Eu acho que está na preocupação, é que V. Exa. já está determinando ao Prefeito de onde ele vai retirar. E é diferente, porque é o Prefeito que define. V. Exa. tem a legitimidade de um mandato, mas não foi eleito Prefeito de Porto Alegre. Claro também que V. Exa. poderá dizer: “Bom, mas então, a base vai dar um cheque em branco?” Na realidade, é isso que estamos fazendo, dando um cheque em branco, porque deveria vir especificado. Não é o melhor sistema, mas concordo no aspecto de que deveria, sim, o Executivo ter mandado de onde, mas não o fez. Este Vereador teve esta precaução porque me preocupa, sim, e não quero acreditar, mas jamais vai sair da Educação, da Saúde ou da Assistência Social, que são áreas intrinsecamente ligadas ao âmago da população. Não sabemos, mas vamos cuidar, e este Vereador será o primeiro a dizer de onde, porque estamos fazendo este Pedido de Informações. Volto a dizer e quero parabenizá-lo pela vigilância sempre atenta. Só não concordo porque V. Exa. já está determinando onde, mas se estivesse em sua posição faria o mesmo, porque normalmente é de onde se tira. A questão de CCs é uma outra discussão meio abrangente, mas verba de publicidade é a praxe, agora no Plano Plurianual vai entrar, depois na LDO, e é de onde sempre se procura retirar. Só quero dizer que tem méritos, mas este Vereador já fez um Pedido de Informações ao Prefeito, por isso não poderei acompanhá-lo, mas respeito a posição tomada e agradeço mais uma vez a atitude de estar sempre vigilante. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta e Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM, 21 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13, como autor.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, considero, Ver.ª Fernanda Melchionna, esta Emenda carregada de obviedades. O que diz a Emenda? O que o Governo Municipal está dizendo nas suas mensagens para a Câmara, o que disseram aqui todos os Vereadores, particularmente o Ver. Airto Ferronato. Agora, o que disse o Ver. Ferronato aqui há cinco minutos? Disse que o benefício que os empresários de ônibus estavam recebendo de R$ 15 milhões de reais – corrija-me o Ver. Ferronato se eu errar – era o mesmo benefício, ou seja, era compensado pelo beneficio da população. Ele fez essa matemática aqui, o Líder do Governo. Pois bem, esta Emenda diz isso também, apenas acrescenta um dado, Ver. Ferronato, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Emenda diz que as isenções tributárias serão proporcionalmente consideradas na redução da tarifa, ou seja, o mesmo valor da isenção é o valor que entra na proporção para redução da tarifa, Ver. Nedel, que é como disse o Ver. Ferronato: 2,5% de ISS; 2,5%, Ver. Idenir Cecchim, na tarifa. Está correto o raciocínio. Mas eu quero saber do PIS/Cofins, porque já tem isenção desde o dia 31 de maio e não reduziu um centavo a tarifa! E não há nem projeto, Ver. Garcia! Como é que funciona isso? Então, o Ver. Ferronato veio aqui, explicou e convenceu, porque ele ganhou no voto – ele nos venceu aqui: 2,5% de ISS correspondem a 2,5%, Ver. Brasinha, na redução da tarifa. Tudo bem, é um bom argumento. Ver. Janta, e o PIS/Cofins, como é que fica? Porque os empresários já estão isentos, repito, desde o dia 31 de maio, por Medida Provisória do Governo Federal, nº 617. Eles não estão pagando mais nada. É zero; zero! E cadê a redução tarifária? Cadê o projeto do Governo reduzindo a tarifa? Cadê o ato administrativo do Prefeito Fortunati reduzindo a tarifa? Os empresários não estão pagando! O nome disso é enriquecimento sem causa! O nome disso é lucro ilícito! Nós não podemos admitir que isso aconteça! Como é que os empresários têm uma proteção brutal do seu lucro e, ao mesmo tempo, não cumprem o mínimo, que é a correspondência da proteção reduzindo a tarifa, Ver.ª Sofia Cavedon? Não é possível, é inacreditável, inclusive, que esteja acontecendo! Mas não acontecerá com a nossa cumplicidade! Nós temos a Emenda que dá essa alternativa. Houve tantas negociações aqui, Ver. Ferronato, e nós poderíamos ter uma também. Ora, poderia vir um projeto imediatamente para a Casa. É uma vergonha que Porto Alegre não faça isso! É uma vergonha para todos nós, oposição, situação, e para o Governo! Talvez o Governo não tenha se dado conta. Eu tenho que dar esse benefício da dúvida. Tal qual no projeto do Ver. Janta, poderíamos fazer um acordo, porque eu tenho certeza absoluta – absoluta! – que a consciência dos Vereadores e das Vereadoras acusa exatamente esse ponto, que sabem que eu tenho razão, sabem que não é possível uma isenção sem correspondência na tarifa, sabem que eles estão sendo isentos, no caso de PIS/Cofins, em muito mais de 15 milhões! Chega, mais ou menos, a R$ 38 milhões! Lembrem que PIS/Confins são 3,65%; ISSQN são 2,5%. Então, eles chegam a R$ 38 milhões/ano de isenções e não reduzem um centavo a tarifa de ônibus? Mas que mundo é este? Que Cidade é esta? Nós temos alternativa, sim, e faço um apelo ao Líder do Governo, nós podemos negociar isso. Não é possível! O Governo Municipal tem que se dar conta e encaminhar, imediatamente, um projeto. Nós vamos votar a nossa Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a Emenda nº 14, da Bancada do PSOL, busca, na data de hoje, alterar uma decisão judicial prolatada no dia 28 do mês que passou. Aquela decisão judicial, que o Vereador Líder do PMDB, Idenir Cecchim, comentou na tribuna, e que foi muito expressa, muito clara, Ver. Villela, na colocação, dizendo que essa pretensão do PSOL, que agora quer obtê-la pela via legislativa; ele tentou obtê-la pela via judicial, e foi rechaçada. Vereador, contra os fatos não há argumentos. Está aqui, isso aqui é do Tribunal de Justiça, é a súmula de uma decisão monocrática, absolutamente alicerçada em dispositivos processuais. Vão ganhar? No dia em que ganhar é diferente – se ganhar! Acontece o seguinte, para o PSOL, quando as decisões do judiciário lhe favorecem, são maravilhosas. Deve se dar aos magistrados uma condição especialíssima. Eles são ungidos ao direito ao céu sem nenhuma necessidade de passar pelo purgatório, ou de fazer nenhuma contrição. Agora, quando decide o contrário, aí não vale! Não, o que é isso? Aliás, eu não sou favorável a buscar no Judiciário as correções que a vida política, administrativa nos permite pelo diálogo, pelo trabalho, conseguir na via legislativa. Obviamente que, para isso, tem que se construir maiorias, tem que se fazer consenso, tem que se repetir o gesto que hoje nós tivemos com o nosso companheiro Clàudio Janta, promovendo uma coisa inédita na Casa: uma Emenda que teve 35 votos colocados amarelinhos ali no quadro, porque o diálogo, ainda que de última hora, permitiu isso. Agora, aqui não! É muito claro o Magistrado que diz que tudo isso já foi considerado. Não se podia conceder uma liminar; com muito mais razão nós vamos tomar uma decisão aqui que é terminativa, impositiva, que até fere outros dispositivos legais. Eu tenho todo respeito por esse grande esforço feito pela oposição de procurar, de todas as maneiras possíveis, criar obstáculo para a tramitação normal deste Projeto. Mas não vai ser agora, às 22h35min, que, sob falsos argumentos, vamos alterar uma posição que está sendo dominante até agora. Não! Esse é o fecho de todo o trabalho. Depois teremos a 15ª Emenda, que é a última que vamos examinar.

Nós vamos, repito, no dia de hoje, Ver. Janta, reduzir, dar condições para o Prefeito, no dia de amanhã, impreterivelmente, reduzir o valor da passagem de ônibus de Porto Alegre, sem maiores discussões, sem precisar buscar o Poder Judiciário, mas porque com o nosso poder, aqui dentro da Casa, vamos decidir favoravelmente. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. ENGº COMASSETO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, em relação à desoneração do Governo Federal sobre o PIS/Cofins, que somou 3,65%, qual foi e qual é a real desoneração da tarifa do transporte público de Porto Alegre? Não foi e não é, porque ela não foi aplicada. Por que não foi e não é? Se existia dúvida de qual era a base do cálculo, e afirmava o Prefeito Fortunati que eram R$ 3,05, ficou claro e evidente na quinta-feira, quando o Tribunal decidiu, que a base de cálculo é de R$ 2,85. Bom, se são R$ 2,85, que ninguém tem dúvida, ninguém contestou isso aqui hoje, e nós estamos aqui aprovando, e é unanimidade desta Casa, e sempre dissemos, desde o início, que estamos aqui para votar a favor da isenção do ISS, mas que apresentamos um conjunto de outras emendas que viria a democratizar, a dar transferência, a fazer com que o Poder Público assumisse o controle... Neste momento, nós temos que apontar, sim, qual o percentual que tem que baixar a tarifa. E o percentual que tem que baixar é o municipal, é a isenção dos 2,5% sobre o ISS e mais o que o Governo Federal, e a Presidente Dilma assinou este Projeto, que já é realidade para todo o Brasil, que incide mais de 3,65%. Os 3,65% mais 2,5% significam 6,15%. Com a redução de 6,15% sobre a tarifa, que é de R$ 2,85, a tarifa a vigorar em Porto Alegre terá que ser de R$ 2,67. Este é o cálculo, esta é a conta, este é o debate. E esta é a transparência que tem que ter. Porque este dinheiro não está sendo retirado, inclusive, Vereador, dos empresários como alguns alegam; não! Este dinheiro está deixando de ser pago aos cofres públicos para abater no valor da tarifa – aí não é o inverso –, para ficar no cofre de alguns. Bom, então esse dinheiro, Ver. Ferronato, é um dinheiro que todos nós temos a responsabilidade que ele apareça na qualidade do transporte público como uma das exigências que as ruas exigem: diminuição da tarifa. A partir de agosto, também terá tarifa zero para os estudantes, como já anunciou o Governo do Estado. E nós temos que fazer este debate aqui, sim, para ver como que isso incide no Município de Porto Alegre.

Então, esta Emenda, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Janta, nós temos obrigação de aprová-la, para que o Poder Público Municipal e o Prefeito Fortunati digam para a população que ela nada mais é do que o somatório das leis já existentes que têm que ser aplicadas e que não estão sendo aplicadas, conforme a construção, seja ela jurídica, seja ela política, que nós temos neste momento. Neste momento, nós temos uma conjuntura, que é um somatório de esforços, que é a decisão judicial, que é a Lei Federal do PIS e do Cofins, que é a redução do ISSQN neste momento. Portanto, a tarifa terá de ser R$ 2,67. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Thiago, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, eu vou começar conversando um pouco, meditando sobre o que disse o Ver. Comassetto.

O Ver. Comassetto disse que este é o debate, esta é a conta, esta é a transparência: o valor da tarifa a R$ 2,67. É verdade. A minha conta, a minha transparência e o meu debate: a tarifa deveria chegar – vai chegar – a R$ 2,55. Sabe por quê? Porque se nós chegarmos, Ver. Pedro Ruas, a R$ 2,80 amanhã, certamente, o Governador Tarso Genro vai dar um desconto de ISSQN, de ICM, e nós vamos chegar a R$ 2,80, R$ 2,70; a Presidenta Dilma vai reverter, ela vai terminar com a isenção dos automóveis para pagar empresas multinacionais que vêm aqui, buscando dinheiro de tudo que é jeito, ela vai terminar com as isenções a automóveis, vai isentar 100% o transporte coletivo – a minha conta era de R$ 2,50, por aí, mas para dar um pequeno fôlego para o querido amigo Ver. Comassetto, vamos ficar com R$ 2,55. Este é o debate, com a participação de todos, e não só do Município de Porto Alegre.

O Ver. Pedro Ruas apresentou a Emenda, que é inteligente, a Emenda é interessante. Acontece que nós temos, hoje, um cálculo de R$ 2,98, e esse cálculo é do Tribunal de Contas do Estado – TCE, cantado e decantado como um dos grandes partícipes desta construção da diminuição da passagem.

Nós temos uma definição que V. Exa. encaminhou, com que concordo, mas não está cem por cento definida, que é essa segunda liminar. Mas nós temos uma anterior de V. Exa., que é a que levou para R$ 2,85 a passagem. Muito bem. Só que se nós temos R$ 2,98, cálculo do Tribunal, com a redução do PIS/Cofins, chega a R$ 2,85, e com a redução de hoje, chega a R$ 2,80. Se nós escrevermos na Lei que é sobre R$ 2,85, e, amanhã, o Tribunal de Contas chega a um cálculo, uma nova planilha que nós vamos definir, mudar o que precisa ser mudado, chega outro, e a Justiça define outro, nós esculhambamos a Lei, mais uma vez. Fizemos uma salada de frutas que ninguém mais se entende.

Vamos aplicar R$ 2,85, vamos aplicar o cálculo do Tribunal de Contas do Estado, vamos aplicar o cálculo da Justiça? Ou seja lá o que Deus quiser, e aplicar um cálculo qualquer? Não, Vereador Pedro Ruas. Não é positivo colocar aqui, no momento, isto. É interessante que, lá no final, a Justiça, o Tribunal, e a própria Prefeitura Municipal, definam qual é o verdadeiro valor da passagem de ônibus em Porto Alegre. Esta é a questão. E para voltar, Ver. Comassetto, a R$ 2,55, a Erundina tem razão, dá para baixar para R$ 2,55, com a participação do Governo do Estado e do Governo Federal. Um abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Airto Ferronato. Brilhante a sua exposição.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadores, há coisas que, de fato, são muito engraçadas. Seriam engraçadas se não fossem trágicas. O Líder do Governo, Ver. Ferronato, vem aqui falar que, segundo o TCE – Tribunal de Contas do Estado, a passagem deveria ser R$ 2,98. Eu não quero entrar nos méritos do Tribunal de Contas do Estado, que fez uma bela auditoria, mas não considerou a isenção do PIS/Cofins. Engraçado, Ver. Airto Ferronato, que eu não vi V. Exa. nesta tribuna, em janeiro, dizendo que a passagem deveria ser R$ 2,60, como apontou o Tribunal de Contas do Estado! Só serve a posição quando garante o lucro dos empresários. Só serve discutir determinados temas quando o argumento favorece uma posição autoritária, antidemocrática, e não garante o mínimo, que esses recursos não saiam da Saúde, da Educação, como foi na Emenda passada. Um fiasco! Sequer a Câmara se posicionar de que as áreas sociais não serão afetadas e que os recursos da renúncia fiscal saiam daquilo que não só é desnecessário, daquilo que é absolutamente supérfluo, Ver. Pedro Ruas, porque se querem fazer propaganda, se o Governo é bom, não precisa pagar; se os projetos são bons, o povo sabe. Mas o problema é que os projetos não são bons e eles compram propaganda na televisão para comprar a imprensa e, ao mesmo tempo, garantir que sejam feitas propagandas de coisas que muitas vezes estão paradas. Eu lembro neste momento do Socioambiental, que o Fortunati falou na eleição que estaria pronto em dezembro do ano passado; nós estamos em 1º de julho e cadê as obras do Socioambiental? Mas estiveram na televisão falando que o Socioambiental estaria pronto. Enfim, vendem gato por lebre.

Esta Emenda é muito singela, ela diz o óbvio ululante, que a isenção dos impostos federais devem incidir na tarifa que vigora, na tarifa vigente. Óbvio, a isenção é para isso, para reduzir tarifas. Aliás, Porto Alegre foi a única Capital que reduziu passagem reduzindo o lucro dos empresários pela mobilização dos estudantes e pela ação jurídico-política do PSOL. Aliás, essa última, Ver. Reginaldo Pujol, não foi votada ainda, essa última está em tramitação, não foi aceita a liminar. O Vereador vem na tribuna: não querem resolver no diálogo. Sim, a gente está dialogando a noite inteira com vocês e a maioria da base do Governo faz ouvidos moucos; moucos às ruas e moucos às sugestões do PSOL. No início do ano, quando teve o aumento, nós estivemos, em várias oportunidades, dizendo à Prefeitura que o aumento era um acinte, que era uma vergonha, que tinha uma auditoria, que havia indícios de superfaturamento. Mas que diálogo é esse em que só o que é preservado é o lucro dos empresários, e terem que ir 10 mil jovens às ruas dizer: basta? Porque chega de bandalheira, chega de caixa de pandora no transporte coletivo, chega de sobrecarga dos rodoviários, chega de ônibus caro, demorado e superlotado. Isso é um negócio que é impressionante! Nós ganhamos a ação em 4 de abril, passou a vigorar no dia 5 de abril a redução da tarifa graças à mobilização e ação do PSOL. No dia 31 de maio foi isento o PIS/Cofins, e de 31 de maio até hoje os empresários estão percebendo a mais dinheiro de impostos que não foram deduzidos da passagem. Ganharão a mais R$ 28 milhões. Palmas para os Vereadores que querem resguardar R$ 28 milhões para os empresários. Palmas, porque a população não vai aceitar essa bandalheira, vai dizer que esse dinheiro deveria estar garantindo tarifa mais barata, e essa isenção aqui, os R$ 15 milhões, para garantir tarifa mais barata ou investir em Saúde, Educação, Assistência Social. Mas não; infelizmente, a maior parte dos Vereadores e o Governo – infelizmente – preferem defender interesses privados, interesses dos grandes empresários do transporte coletivo, que funcionam como uma máfia em Porto Alegre. Agora, vocês, de fato, não entenderam a voz das ruas e das mobilizações. O povo cansou de governos que governam para os ricos, que garantem e defendem privilégios dos ricos e sonegam à população informações, democracia e melhores condições. Votem com a consciência de vocês. Nós votaremos pelo justo e pelo correto.

(Não revisado pela oradora)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela oposição.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; demais Vereadores e Vereadoras e público que nos assiste. Ver. Pedro Ruas, voto favoravelmente à sua Emenda, mas nem precisaríamos votar esta Emenda: deveria ser automático. Como V. Exa falou, em 31 de maio, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 617, que reduziu o PIS e o Confins sobre o transporte coletivo justamente para baratear a tarifa. Várias cidades já fizeram isso, e Porto Alegre ainda não. Com isso, Ver. Villela, as empresas de ônibus estão deixando, hoje, de recolher o valor de 3,65%, Ver. Mônica, de PIS/Confins e não repassam para o Governo Federal, que deixou de arrecadar porque abriu mão, mas também não repassaram ao valor da passagem, que poderia, com isso, diminuir mais do que está sendo diminuído agora com o Projeto que nós vamos aprovar, da redução de 2,5% de que o Governo Municipal está abrindo mão. Portanto, nós poderíamos, além dos 2,5%, ter mais 3,65%, que já é um tributo que era recolhido e de que o Governo Federal abriu mão através de Medida Provisória. Portanto, nem precisaria desta Emenda; o Governo Municipal já deveria ter cobrado das empresas de transporte público, que não estão mais pagando esse tributo de 3,65%, que é uma Medida Provisória do Governo Federal de 31 de maio. E diz exatamente isto: reduz a zero a alíquota de contribuição PIS e Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins, incidente sobre a receita decorrente da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. A Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei.

Então o Governo Federal já abriu mão desse tributo, que deveria já estar sendo repassado pelas empresas, já deveriam estar diminuindo o valor em 3,65%, Ver. Pedro Ruas. Então, nem precisaria dessa Emenda. Muito boa a sua Emenda, mas já poderia ter sido feito. O Governo está abrindo mão de R$ 15 milhões, quando as empresas já estão se apoderando de mais de R$ 15 milhões: de quase R$ 30 milhões que deixaram de passar aos cofres públicos federais no PIS/Cofins e que não estão repassando a ninguém, estão aumentando os seus lucros. Portanto, o Governo Federal já abriu mão. Aqui está sendo cobrado, por diversos Vereadores, por que o Governo do Estado não abre mão do ICMS. Mas, se o Governo Federal já abriu e não foi repassado, não adianta nós abrirmos mais! Eu acho que nós temos que cobrar também do Governo do Estado, mas também devemos cobrar das empresas que executem o que está na Medida Provisória nº 617, que é justamente a redução de 3,65%, que é mais do que a lei municipal que nós vamos votar daqui a pouco. Então, com isso, nós teríamos uma redução de mais quanto? Somando o PIS, o Cofins e mais a contribuição municipal do ISSQN, poderíamos chegar aí a quase R$ 0,15 a menos na passagem.

Então, nós temos é que cobrar do Governo Municipal e das empresas que diminuam o valor da contribuição do PIS/Cofins de que eles já estão isentos de pagar a partir do dia 31 de maio, Ver. Pujol. Portanto, nós estamos aqui discutindo uma isenção menor do que uma que já está aprovada e que hoje as empresas não estão repassando para a passagem, Ver. Clàudio Janta. Portanto, nós, Vereadores desta Casa, temos a obrigação de cobrar o que já está aprovado na Medida Provisória de 31 de maio de 2013 e reduzir as passagens com essas milhares de pessoas que estão na rua cobrando, justamente cobrando porque nós não estamos executando aquilo que já deveria estar sendo executado desde 31 de maio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13, como autor.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, fizemos um grande debate aqui a partir das 14h. Não conseguimos aprovar as Emendas que apresentamos, mas o debate está registrado.

Qual foi o objeto da nossa discussão? Votar a redução do ISSQN, para reduzir a passagem, esse é o objeto – não foi? – da discussão do Projeto do Governo.

Agora vejam só, o Projeto que o Governo apresentou, que incluiu na Lei Complementar já existente, o inciso XVII, que diz que a isenção do ISSQN incidirá sobre os serviços coletivos – nós já colocamos o transporte –, transporte coletivo realizado através de ônibus em linhas regulares. Agora, ele não diz, em momento nenhum, que terá que ser transferida em isenção para passagem, só diz que a redução do ISSQN incide sobre o transporte público. O que nós temos que dizer aqui, na nossa leitura, dialogando com os colegas? Essa incidência terá que incidir na mesma proporção, ou seja, diminuir 2,5% sobre o transporte público. Nós estamos oferecendo essa Emenda ao Projeto, que nós debatemos e defendemos, e aí tem unanimidade na defesa da redução do imposto sobre serviços que deverá incidir sobre a diminuição da passagem. Nós propusemos essa Emenda, porque nos demos conta hoje aqui, no debate, desse detalhe. Fica incluído o § 3º, que diz o seguinte: a isenção de que trata o inciso XVII incidirá imediatamente, na mesma proporção, na redução do preço da passagem. Ou seja, ela terá que reduzir, imediatamente, em 2,5%. Naquela discussão que fazíamos aqui, do nosso ponto de vista, é que terão que incidir sobre R$ 2,85 três isenções tributárias: duas que já estão aprovadas pelo Governo Federal, que é lei e que não foram aplicadas, que reduz 3,65%, que é o PIS e Cofins e, agora, 2,5% sobre a passagem. O somatório de tudo isso terá que reduzir a passagem para R$ 2,6777, matematicamente arredondando para R$ 2,68. Então, essa é a Emenda que estamos propondo, aos colegas Vereadores e Vereadoras, é para nós fecharmos o debate de hoje. E para que o Projeto possa ser complementado, do nosso ponto de vista, que a gente inclua, no Projeto do Governo, essa Emenda, dizendo que a isenção tributária que nós estamos aprovando incidirá imediatamente sobre a redução da passagem. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que, desde que nós começamos esta Sessão – agora são 23h12min –, nós falamos aqui que estamos dando uma isenção, Ver. Tarciso, de 2,5% para as pessoas andarem no transporte coletivo de Porto Alegre. Eu acho que para isso fica claro que temos que aprovar esta Emenda, ela tem que dizer qual é o objetivo claro que esta Câmara de Vereadores ficou discutindo até agora, que o objetivo claro é de baixar a passagem, este é o objetivo claro, e isso tem que estar escrito. E eu acho que essa Emenda, que não é da Bancada do PT, essa Emenda é desta Casa, é dos 36 Vereadores que até agora estão discutindo este Projeto aqui, ela diz que o objetivo desta Casa, de discutir isso aqui, é de baixar a passagem do ônibus de Porto Alegre. Este é o objetivo desta Emenda, este é o nosso objetivo; esse foi o objetivo de todos os líderes do Governo que vieram aqui, de dizer que nós estamos baixando a passagem do ônibus de Porto Alegre. Então, isso tem que ficar claro, isso tem que ficar explícito neste Projeto, límpido. Amanhã, quando as pessoas pegarem os jornais, quando nós encerrarmos esta Sessão, têm que saber que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou uma redução na passagem de ônibus de Porto Alegre. Isso tem que estar escrito aqui, e isso não está escrito aqui no Projeto, como também não está escrito neste Projeto de onde será tirado esse recurso, que nós vamos tirar dos cofres públicos. Não está escrito aqui de onde vai ser retirado esse recurso. Alguns Vereadores que vieram aqui nesta tribuna disseram isso.

Então, eu acho que o Ver. Delegado Cleiton falou muito bem aqui nesta tribuna, quando cobrava as informações nas redes sociais. Eu acho que nós somos um poder à parte do Poder Executivo. Nós temos obrigações com a sociedade de Porto Alegre. Acho que todos nós temos obrigações com os nossos eleitores. Agora, nós temos obrigações de votar um Projeto com seriedade, nós temos obrigação de votar um Projeto como realmente foi dito o tempo inteiro nesta tribuna: de que nós estaremos baixando a passagem de ônibus de Porto Alegre, e isso, se não tiver essa Emenda nº 15, não está sendo dito no Projeto. Se não estiver explícito, conforme é a Emenda nº 15 ‒ no Projeto não fala, em nenhum momento, que nós estaremos baixando a passagem de ônibus. Então, eu acho que esta é uma Emenda da Câmara de Vereadores, é uma Emenda de todos nós. É uma Emenda em que vamos dizer para a população de Porto Alegre que esta Casa, na tarde e na noite de hoje, discutiu a redução da passagem de ônibus de Porto Alegre, discutiu, de fato, concretamente, porque ela vai se encontrar no Projeto de Lei Complementar nº 007/13. Por isso é importante que nós aprovemos a Emenda nº 15, que vai dizer que o objetivo dessa Lei, que foi discutida à tarde e à noite, é realmente baixar o preço das passagens de ônibus de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, Vereadores, eu fiquei muito preocupado agora com o meu colega, o querido Ver. Janta. Eu acho que esse tempo todo sem alimentação já está começando fazer a cabeça delirar. Já tem gente vendo fantasma, achando que o Prefeito está brincando, mandando um projeto que não vai baixar a passagem. Não tem nada disso! E eu queria anunciar aqui que um grande negócio para quem não quiser mais ser Vereador, daqui a um tempo, é fazer uma escola de matemática, uma escola de matemática para ex-Vereadores ou para Vereadores, ou para quem quiser ser Vereador. Porque, hoje, se notou aqui que muitos precisam fazer contas básicas de matemática, para saber como é que se soma, como é que se chega a um resultado. Não é tão simples assim como abanar um chapéu, principalmente o chapéu dos outros, porque tem muita gente que gosta de abandar com o chapéu dos outros. Não é bem assim! Então, Ver. Janta, esse Projeto não precisou, como já sabíamos, de nenhuma emenda. Não foi preciso, não foi necessário. Nós estamos aqui das 14h às 23h15min, vamos até às onze e meia ou meia-noite, não importa, mas para discutir emendas desnecessárias ou colocadas no lugar errado, como disse o Ver. Ferronato; boas emendas, mas mal colocadas. E nós estamos aqui fazendo essa discussão num hercúleo esforço da oposição.

Eu também queria avisar a todos que a televisão não está mais transmitindo a Sessão pelo Canal 16, então nós podemos já votar em seguida este Projeto, porque o que a população queria saber, ela já sabe. E amanhã nós vamos contar para todo mundo que nós baixamos o preço da passagem; foi pouco porque faltou a colaboração do Governo Tarso Genro e faltou o Governo Federal comparecer um pouco mais. O pré-sal não dá, Ver.ª Sofia; o pré-sal é um sonho e nós não vamos viver de sonho. Nós precisamos de coisas concretas como este Projeto que vamos votar agora, daqui a alguns minutos. E amanhã nós poderemos sair de cara limpa na rua e dizer que fizemos a nossa parte. O Fortunati fez a parte dele, o que ele podia fazer. Agora nós vamos esperar para ver o que os outros fazem, ver quem é que se preocupa com a população.

Eu não estou triste por ter ficado até a essa hora. Acho que a população merece e nós todos, Vereadores de boa vontade, merecemos um descanso daqui a pouco, mas depois de aprovar um grande Projeto do Executivo que se preocupou com a população, não foi com um ou outro segmento. Este Projeto se preocupou com a população que precisa de desconto na passagem. Existem muitos acenos por aí que só servem para fazer favores para os ricos. Eu olho para a oposição falando de empresário, como se empresário fosse uma coisa ruim. Eu quero dizer, principalmente para a Bancada do PT, que o PT provou que é bom ser amigo de empresário. Eles se encostaram, se locupletaram, ficaram sócios de empresários, mas não empresários que trabalham muito. O filho do Lula e essa turma se encostaram em empresários para ficarem ricos. Ricos; não é merreca! Ficaram ricos de tanto botar a mão no BNDES, de botar a mão em empresas que estavam falidas – já de propósito –, nos Friboi da vida, no JBS. Ali, sim, os empresários enriqueceram...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Idenir Cecchim, quero só contraditar V. Exa. e dizer que nós estamos, sim, com a transmissão da TV em canal aberto, e com uma excelente audiência; são três milhões de gaúchos, em mais de 50 Municípios que nos assistem.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Dr. Thiago, realmente a audiência é muito forte. São três milhões de pessoas; imaginem... É por isso que eu dou o meu telefone celular. O senhor que está nos ouvindo neste momento, pode me ligar, pode reclamar, pode criticar também. O número do meu celular é 9995-1000.

Quero também dizer para os senhores que vi de tudo hoje. De tudo, Ver. Idenir Cecchim. O meu querido amigo Ver. Clàudio Janta vem aqui e diz que a Emenda tem que ser dos 36 Vereadores. Quero dizer a V. Exa., Ver. Janta, que V. Exa. não falou com a nossa Bancada; em hipótese alguma. Nós não vamos assinar esta Emenda. Esta Emenda é um negócio que não está bem dito. Quero perguntar a V. Exa., Ver. Janta: de onde V. Exa. vai tirar essa verba para baixar mais a passagem? De onde, Ver. Janta? Vai tirar da Força Sindical, quem sabe? Hein, Ver. Janta? De onde? Tem que dar a fonte, Vereador. V. Exa. vem e diz que esta Emenda tem que ser dos 36 Vereadores; não falou por mim nem pela minha Bancada, Vereador, em hipótese alguma. Prefeito Villela, como é fácil fazer discurso em cima do empresário lá de fora. Como é fácil querer mandar lá fora. É muito difícil ser um empresário. Não estou defendendo o empresário de ônibus; não tenho procuração. Mas eu sei que eles também dão empregos, colaboram com a cidade, e muito. Quero dizer para V. Exa., Ver. Janta, que acho que a passagem deveria ser mais barata. Mas já tem uma atitude da nossa Presidente, do nosso Governador também, a atitude que o Prefeito Fortunati teve. Isso, sim, aí eu concordaria em assinar a sua Emenda, a emenda de quem fosse junto. Mas quero dizer, Ver. Janta, que não concordo com o seu discurso, V. Exa. está totalmente equivocado. De onde saem os recursos? Tem de apontar de onde saem os recursos, fazer discurso e dizer de onde vêm os recursos, Ver. Mario Fraga. De onde? Quero dizer, Ver. Engº Comassetto, que a sua Presidenta jogou tão forte, nos dias dos discursos quando viu as manifestações das ruas, que o vento tocou e ela foi voando para o outro lado. Quando viu que não era aquilo, ela voltou. Então, a sua Presidente também não tem muita personalidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Alceu Brasinha, no seu jeito aluno de ser, irreverente, pode parecer engraçado, mas é muito triste, é muito triste ver o que estamos vendo: um Vereador chegar à tribuna e não reconhecer que está sendo aqui concedida isenção de ISSQN às empresas que operam ônibus em Porto Alegre; e que essa emenda diz que elas estão recebendo isenção, o benefício deve ir para o usuário do transporte coletivo. Espero que eu tenha sido didática o suficiente, Ver. Brasinha, para, finalmente, V. Exa. entender que na verdade as fontes estão aí, mas as benesses da fonte não estão chegando ao cidadão.

A emenda anterior, que votamos a favor, derrotada por esta Casa, da bancada do PSOL, mostrava algo mais grave ainda. O Governo Federal, não foi uma isenção que ele deu, ele desonerou a folha de pagamento no início do ano e, depois, PIS e Cofins. São muitos os recursos que a empresa deixa de desembolsar e que já deveriam incidir sobre o valor da passagem, porque são recursos públicos que deixam de entrar no Orçamento público da União, dos Estados e dos Municípios; são renúncias que têm efeitos na dificuldade que terão esses governos de dar conta da Saúde, da Educação, do saneamento básico, da moradia, do atendimento à criança e ao adolescente.

Quando passamos dez, doze horas propondo formas de controlar a aplicação dessas isenções, a composição da planilha determinará a passagem que o trabalhador, o estudante, os homens, as mulheres vão pagar no seu dia a dia, nós estamos querendo levar mais a sério do que as galhofas que a gente vê aqui, do que os comparativos que a gente vê aqui, do que a baixa política que a gente escuta aqui, de deboche, inclusive de questões que o povo está já cansado, irritado e, quando vê políticos brincarem com corrupção, brincarem com isenções, brincarem com papel que um e outro cumpre, mais desprestígio, mais nojo da política o povo brasileiro pega, no sentido literal.

Quero, à guisa da última Emenda, dizer o seguinte: nós vinculamos, propusemos a vinculação. Bacana o Ver. Janta dizer que tinha que ser a emenda de todos nós, porque, de fato, se o Prefeito Municipal não reduziu passagens, a partir da redução, da isenção do PIS/Cofins, quem garante que ele manterá – óbvio que amanhã ele não terá coragem de não baixar a passagem – essa incidência da isenção do ISSQN nos cálculos daqui para frente, no comportamento dos empresários quanto à qualidade, cumprimento de horários, qualificação dos ônibus, atualização dos ônibus, atendimento ao usuário com qualidade, etc.

Então, senhores, é este Parlamento Municipal que tem que dar o tom da seriedade com o qual o Prefeito Municipal tem que tratar o transporte público. E talvez a gente tenha, eu tenho absoluta certeza, ficado muito aquém, pois tivemos quinze oportunidades e nenhuma emenda aprovada; quinze sugestões, quinze medidas que poderiam mudar o quadro do transporte público em Porto Alegre, e todas foram rejeitadas por esta Casa. Eu não sei o que esta Câmara está esperando. Uma benesse sem contrapartida...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Colega Comassetto, o senhor pode me alcançar a emenda que nós estamos debatendo, porque eu acho que alguns colegas não leram. O Ver. Brasinha não teve oportunidade de ler que a isenção de que trata o inciso incidirá, imediatamente, na mesma proporção, na redução do preço da passagem. É isso que diz a emenda, só isso.

Por que nós fizemos esta emenda? Por um motivo muito simples, que já foi dito, redito, mas precisa ser dito mais uma vez aqui: porque talvez a população ainda não tenha tido a oportunidade de ouvir que, mesmo com a isenção dada pela Presidenta Dilma, desde o ano passado, primeiro na folha de pagamento, e, este ano, sobre o PIS/Cofins, não veio a redução para a passagem de ônibus. Só isso! Para onde foi esse dinheiro? Porque os empresários, aqui tão defendidos, não mais estão pagando esses tributos, estão isentos. Para onde está indo o dinheiro? A população de Porto Alegre quer que nós possamos dizer isso pelas redes. E essa isenção quem deu, Ver. Cecchim, que me antecedeu aqui, foi a Presidenta Dilma, de quem o senhor tanto cobra. Aliás, não sei como alguém que faz esses discursos contra a Presidenta faz parte do Governo dela. Mas essas isenções da Presidenta não estão chegando a Porto Alegre. Há uma barreira trancando as isenções que a Presidenta está dando. Não deixam chegar aqui, Ver. Nedel – o senhor tão atento às minhas falas, tão rápido para me corrigir, eu peço que me corrija. Onde estão os recursos das isenções que a Presidente Dilma deu? Porque os trabalhadores, os estudantes não viram aqui, ainda; eles estão esperando que o Prefeito Fortunati e essa Bancada, que, infelizmente, já rejeitou isso na Emenda anterior, simplesmente garanta de onde vêm. Indicou de onde vêm? Do superávit, e ela acabou de dar esse discurso, garantindo que não virão dos direitos socais; das políticas sociais, política sobre a qual eu não ouvi vocês falarem. Então, eu espero que vocês possam apontar – vocês não aceitaram apontar que essa isenção viesse da publicidade ou de CCs; vocês não aceitaram mais transparência nas planilhas; vocês não aceitaram a democratização do Conselho Municipal de Transportes; e agora vocês não querem só a garantia de que essa isenção chegue para os trabalhadores! O controle público do sistema de bilhetagem vocês também não aceitaram. Mas tudo isso o Ver. Airto Ferronato me garantiu nas suas falas, que é por causa das formas. Então, eu quero aqui – agora que nós estamos chegando ao final deste debate – um compromisso que eu ouvi aqui de todos, pela redução, pela reformulação da gestão do transporte público. Então, que nós possamos sair dizendo para a população de Porto Alegre, que nós vamos tratar todos esses temas com urgência; que todos esses temas vão voltar aqui para a casa ainda neste mês de julho; que nós vamos debater, mais uma vez, no mérito, cada um desses temas. E eu repito: para onde está indo o recurso das isenções? Escuto aqui pedir tanta redução, mas para quem? Se não querem garantir que as reduções que a Presidente deu, muito lutadas pela classe empresarial, que muitas vezes paga impostos em demasia – mas se essa redução não vem para o bolso do trabalhador, para que querem mais isenções? Fico me perguntando, porque para os trabalhadores, parece-me que não estão indo. Espero que, pelo menos, o ISSQN vocês garantam que possa ir para os trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui exatamente para baixar o preço da tarifa. É para isso que estamos aqui desde as duas horas da tarde discutindo, para botar o dinheiro no bolso do trabalhador. Eu já quero convidar todos para a assinatura no Paço Municipal, quarta-feira, às 10h. Quero fazer uma pergunta de clareza meridiana, Ver. Ferronato, e eu agradeço a sua cedência para falar pela Liderança do Governo: se na Lei Federal – e esta indagação é uma alta indagação, especialmente ao Partido dos Trabalhadores – não está indexado, Ver.ª Any, por que ninguém falou nada e nem ninguém cobrou, nem ninguém duvida tampouco, que a desoneração seja especificamente para isso? Como ninguém duvidou que a desoneração do IPI fosse para baixar o preço de carro, para entupir a Cidade de carros, porque é mais fácil comprar carro que um terno, para desonerar a linha branca. Se ninguém falou do PT que estava indexado, por que aqui, na primeira Lei do País que está sendo feita nesse sentido, quando o Governo do Estado, que é do PT, não faz a mesma coisa no ICMS, vem exigir? Então, não estamos desde as duas horas da tarde discutindo a desoneração do ISSQN sobre a tarifa do ônibus! Ou será que não leram na Justificativa do Projeto de Lei, em que o Prefeito diz o seguinte: Porto Alegre está na vanguarda na busca pela qualificação do transporte público, uma vez que há um movimento nacional pela agilidade na tramitação de projetos que visam reduzir o preço da tarifa de transporte coletivo! Este é o espírito do projeto e está expresso aqui, no corpo do projeto! O que nós não vamos fazer, porque estamos fazendo política aqui e não somos ingênuos, e a senhora vem de chapéu – e é bom que tenha vindo, porque nos dá o mote de fazer o cumprimento com o chapéu alheio. Mas não vamos permitir que haja um cumprimento com o seu chapéu ou com o chapéu da oposição; é que o PT quer se valer desta Emenda para dizer que foram eles que garantiram que houvesse a redução. Não foi assim! É por isso, é porque não há ingenuidade política nesta Casa e nem nesses Vereadores que, acima de tudo, da base, têm responsabilidade, Ver. Ferronato, porque nós viemos de longe. Não é uma malandragem dessas que vai nos dar uma curva para eles saírem daqui, Ver. Brasinha, dizendo que foram eles que garantiram pelo legítimo interesse do trabalhador. O Ver. Alberto Kopittke fala que tem que se fazer superávit. Como se faz superávit? Eu pergunto isso para os senhores e para as senhoras. O superávit que eles fazem é cortando despesas, é aumentando receita e cortando despesa. De onde cortam a despesa? Dessas obras que a própria Presidente reconheceu: dos R$ 50 bilhões do PAC, só R$ 16 bilhões conseguiram sair, porque eles não liberam, a burocracia é tanta, que é só para publicidade, é para inglês ver, sim. Então, nós, Ver.ª Sofia Cavedon, não vamos permitir, porque não somos ingênuos. Nós estamos aqui desde as 14h da tarde para uma conquista do Governo e da sua base. Nós estamos aqui porque a esta conquista se soma outra, que parece que está meio nublada, graças aos esforços que estão fazendo aqui, que é a maior conquista da história do transporte público desta Cidade, que foi o cartão integrado. E esta conquista é nossa também, deste Governo! O trabalhador paga 6%, o estudante tem a segunda passagem gratuita, ganha 150 – vou repetir aqui – passagens por mês, e o cartão Tri. Antes tinha que sair e pegar um ônibus, descer e pegar outro, hoje utiliza o transporte público. Graças a quem? Uma conquista de quem? Da sociedade através do nosso Governo. Portanto, não venham fazer acenos, mesuras, gentilezas com o nosso chapéu, porque nós não somos ingênuos, nós não vamos permitir e vamos reafirmar: compromisso com a sociedade porto-alegrense, compromisso com as pessoas de Porto Alegre este Governo tem demonstrado à exaustão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: É impressionante como as classes dominantes sempre tentam tirar o sujeito da história. E tentaram tirar, mais uma vez, o sujeito que conseguiu a redução da passagem em Porto Alegre, que não foi o Governo Fortunati, foi a juventude desta Cidade, que saiu às ruas amplamente apoiada pelos rodoviários, aplaudida pela população, e, graças a esta juventude, nós ganhamos a liminar, o Ver. Pedro Ruas e eu, que reduziu a tarifa para R$ 2,85. Mas nós somos sinceros, nós sabemos que vinha um processo; desde 2011, nós estamos questionando a ausência de licitação no setor e fizemos a liminar, mas não temos nenhuma dúvida de que, se a juventude não tomasse a política nas suas mãos e saísse às ruas, nada disso seria possível. Agora, não venham inventar que quem está reduzindo a passagem em Porto Alegre é a boa vontade do Governo Fortunati. Se nós dependêssemos da boa vontade do Governo Fortunati, nós estaríamos pagando R$ 3,05 até hoje. Mas não, a nossa liminar conquistou, inspirou outras capitais; outras capitais saíram à luta, os estudantes conseguiram a redução da passagem também em São Paulo, no Rio de Janeiro e em outros lugares do nosso País. O Congresso foi obrigado a votar contra várias matérias que seriam aprovadas se não houvesse a pressão das ruas, como foi a PEC 37, graças à mobilização, derrotada; votar a favor do Projeto que transforma a corrupção em crime hediondo, que, há muitos anos, estava engavetado no Congresso Nacional, que foi aprovado graças à mobilização da juventude. Nós tivemos aqui o passe livre para a Região Metropolitana, que é uma conquista do bloco de luta pelo transporte público no nosso Município e nosso Estado, mas que ainda é muito insuficiente, pois não prevê o passe livre para os estudantes de Porto Alegre, por exemplo, e outras cidades. São processos de luta que estão em curso.

Em Santa Maria, os familiares da tragédia da boate Kiss, junto com os movimentos sociais populares, ocuparam a Câmara, porque eles queriam fazer uma CPI pelas 242 pessoas que faleceram lá na tragédia da Kiss como se fosse um balcão sujo de negócios. E o movimento de justiça ocupou a Câmara e conseguiu a queda do Secretário e conseguiu a queda do Procurador da Câmara; saíram hoje, mas foi um processo de luta. Seria o mesmo que dizer que, no Egito, algum decreto derrubou ditaduras. Não foi! Foi o povo na rua que derrotou uma ditadura em 2011 e que, ontem, fez a maior mobilização, em dois anos, também, com a queda de vários ministros do Governo de Mursi. E por que eu resgato o Egito, a Tunísia? Nós poderíamos falar da Espanha; do Ocuppy Wall Street. Porque é parte de um processo mundial de empoderamento da juventude, de retomada das ruas como espaço das grandes transformações. Porque agora o povo está mais atento, e é bom que os Parlamentos, que os Prefeitos, que os governos, que, em geral, governam para os ricos, defendem privilégios das elites econômicas brasileiras e as desigualdades sociais que são frutos desses privilégios estejam com medo. Por favor, ver o Renan Calheiros propor o passe livre mostra a que grau chegou a explosão da juventude brasileira. Aliás, se eu pudesse fazer uma sugestão para o Renan Calheiros, eu sugeriria que seguisse o exemplo do Papa Bento XVI e renunciasse, porque ele é uma das expressões da impunidade do nosso País, assim como os “malufs”, assim os “sarneys”, e é por isso que a juventude ocupa as ruas. Mas eu não aceito que tirem o sujeito dessa história, porque o sujeito dessa história são os mais de um milhão de brasileiros que ocuparam as ruas do nosso País e se reencontraram com a sua própria história. Os jovens, hoje, não estão apenas sentados nas cadeiras de estudante, lendo os livros de história; o Fora Collor, a Luta contra a Ditadura. Estão escrevendo a história dos novos tempos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação o PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sou Vereador, Sr. Presidente, há algum tempo. Cheguei nesta Casa em janeiro de 1973, e lá se vão 40 anos. Quero confessar que, no dia de hoje, eu vivo uma emoção muito especial, porque em raros momentos eu vi acontecer, neste Legislativo, o que está acontecendo no dia de hoje. O Governo, voraz cobrador de imposto, abre mão, em favor do povo, de parte desses impostos. Isso é significativo, Ver. Cecchim. Vi mais, nesta Casa, no dia de hoje. Vi que alguns clichês que ficaram consagrados na vida política brasileira começam a desaparecer. Hoje, Ver. Tarciso, prevalece, ao fim e ao cabo, a verdade dos fatos. V. Exa. participa deste momento histórico que vai ajudar a botar no bolso do trabalhador recurso que, até hoje, ia para a burra do Estado, do Município, para ser gasto ao alvedrio dos seus governantes, quando não, até mesmo, com a nossa cumplicidade.

Eu até nem entendo como é que se suportou tanto tempo essa grave injustiça de, além de transferir para os ombros dos usuários do transporte coletivo a manutenção do selo, mantido pelos chamados subsídios cruzados, ainda nós tivéssemos que, por todo esse tempo, nos conformar com a cobrança de um tributo, de um imposto por aqueles que deveriam ser, desde muito tempo, os grandes beneficiários do esforço do Estado, de lhe garantir a mobilidade urbana, a ida e a vinda para os seus locais de trabalho, para as suas escolas, para as suas oficinas, no seu quotidiano. Por isso, Ver.ª Lourdes, V. Exa, que chega aqui neste primeiro ano, também participa deste evento, mas o comum não é isso. Raras vezes, Prefeito Villela – e lembro que, num momento, abrimos mão da contribuição, porque eu era integrante do seu Governo –, abrimos a contribuição de vários segmentos da vida econômica desta Cidade como forma de estímulo para que os mesmos pudessem se inserir mais ainda no contexto social. Grandes resultados! Hoje esta Casa, com certeza – e eu tenho até a expectativa de que seja por unanimidade –, vai dizer sim a essa proposta de retirar uma pequena parcela dessa injustiça fiscal que há anos e anos vem onerando toda classe trabalhadora. Hoje, Ver. Clàudio Janta, coloque na sua biografia: o senhor e todos os demais Vereadores aqui presentes irão contribuir para este acontecimento absolutamente impensável num País onde, cada vez mais se aumenta a carga tributária. Em Porto Alegre, começou a ser reduzida. Timidamente, dizem uns, mas de uma forma propositiva e afirmando, de forma categórica, que outras tantas coisas precisam ser feitas no sentido de modificar essa forma de financiamento do transporte coletivo que não pode ficar colocado exclusivamente nos ombros dos seus usuários, como infelizmente vem acontecendo em tantas outras vezes.

Meus cumprimentos à Casa para, às 23h50min, preparar-se para este grande acontecimento histórico. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que ainda nos assistem aqui, eu me entusiasmei, quase à meia-noite, a vir aqui para o último encaminhamento de nossa Bancada. Nossa Bancada, o Ver. João Derly e eu, procuramos nos centrar em algumas Emendas, em alguns momentos que achamos que eram estratégicos e importantes – não que os outros não fossem – para ocupar esta tribuna no sentido de dinamizar uma votação que o povo de Porto Alegre espera. Então, a gente tem procurado vir na medida do necessário. E eu me lembrei, agora há pouco, conversando com a minha assessoria que está até agora aqui, do Fórum Social Mundial, onde o José Saramago impactou os que estavam na Mesa, impactou muitos de nós que temos utopias, que temos sonhos. Mas ele disse algo que acho que está muito apropriado para este momento que estamos vivendo na cidade de Porto Alegre, no nosso País e no mundo. No mundo, uma crise do capitalismo, que não consegue resolver suas mazelas, um mundo todo em crise. Ontem, quando eu via o jogo do Brasil – sou uma brasileira, não gosto de hipocrisia, nosso País estava jogando, e eu vibrei com os 3 a 0 –, lembrei-me de algo importante: nós ganhamos de 3 a 0 da Espanha, mas estamos ganhando em outras coisas mais importantes para nosso povo. Nós temos 5% de desemprego, e a Espanha tem 27%, por conta da crise do capitalismo, porque aqui nós estamos enfrentando, a Presidente Dilma está enfrentando, de uma maneira autônoma e soberana, essas mazelas. E eu vim aqui dizer o que Saramago disse naquele momento e que impactou: “o que transforma o Mundo não são as utopias, são as necessidades”. Naquele momento, ele fez muitos refletirem a respeito disso. Ao longo da história deste País e da humanidade, o que tem transformado, é a luta dos povos, é a luta de classes mesmo. Não vamos escamotear aqui: é a luta dos povos, nas ruas, para superar suas necessidades. Como dizia Lenin, “saí do reino da necessidade para ultrapassar e ir para o reino da igualdade”. E eu, do Partido Comunista do Brasil, tenho a maior honra de citar Lenin nesta tribuna, neste momento, depois de tudo o que se ouviu aqui. O mérito do que vamos votar vem das lutas históricas acumuladas neste País e nesta Cidade. Das lutas históricas! A discussão das passagens não surgiu agora. Agora, neste momento, o povo de Porto Alegre, nas ruas, dinamiza o momento que estamos vivendo nesta Câmara. A Câmara Municipal de Porto Alegre acaba sendo um receptáculo. Aqui nós votamos 15 emendas. A nossa Bancada votou favoravelmente a todas, e aqui nós vamos votar um Projeto que o Executivo mandou, mas que foi construído nas ruas. Quero aqui destacar a importância do Projeto que conseguimos articular a partir da emenda do Ver. Janta. Temos o compromisso de transformá-la em um Projeto importante para a categoria dos rodoviários na cidade de Porto Alegre e que pode ser exemplo para outras categorias. Há leis nesta Cidade, como a o banquinho dos comerciários, que não são cumpridas e que têm de ser fiscalizada, e quem fiscaliza é a Prefeitura. O mérito não é, num momento como este, se nós somos oposição e situação, porque o povo de Porto Alegre nos colocou aqui como oposição e situação, e nós, do PCdoB, temos sido o que dissemos no primeiro momento: oposição consequente, e o nosso maior aliado é o povo.

Finalizo dizendo que a passagem assinada em março pelo Prefeito foi de R$ 3,05; hoje, é de R$ 2,85. Mérito à luta do povo na rua, artífice deste momento. E esta Câmara vai responder exatamente porque esse povo colocou aqui oposição e situação. Agora, isso não vai nos tirar da luta, Ver. Pedro Ruas, de estarmos conectados à oposição neste momento em que esse sentimento vem das ruas, o que não quer dizer também que Governo é Governo, a população o colocou lá. Agora, nós poderíamos ter avançado muito mais. Nós perdemos... (Palmas.)

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, nós estamos há exatamente 10 horas neste plenário, e é a primeira vez que eu venho à tribuna hoje. O Ver. Tarciso também veio a esta tribuna uma única vez, e eu não quero fazer crítica àqueles que vieram infinitas vezes aqui. Eu só quero fazer uma observação àqueles que aqui estiveram, uns falando do Prefeito, outros falando do Governador, outros falando da Presidência da República. Eu queria dizer aos senhores e às senhoras que a Bancada do PSD tem muito claro que nós só estamos aqui, só ficamos aqui votando até este momento, com o mesmo objetivo, aquele que levou o Congresso Nacional a votar Projetos vários que estavam lá parados, e que para nós é um tanto lamentável. Precisou, sim, o povo sair para a rua, da forma que fez, ainda que muitos tenham bagunçado, mas para nós, da Bancada do PSD, esse foi o resultado da movimentação das massas. Obrigado, Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, Thiago, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias, na TV Câmara, Senhoras e Senhores. Venho a esta tribuna encaminhar em nome do meu Partido o PDT, composto nesta Casa aqui pelo Ver. Thiago, Presidente Ver. Nereu, Ver. Mario Fraga, Ver.ª Luiza, Ver. Delegado Cleiton e Ver. Clàudio Janta. Eu queria fazer uma observação aqui antes de fazer este encaminhamento em nome da Bancada do PDT que tem também a responsabilidade de ser a Bancada do Partido do Prefeito, de que, hoje, os olhos estão voltados para Câmara, à votação deste Projeto vem sendo anunciada pela imprensa desde o final da semana passada, Ver.ª Luiza e nós sabemos da enorme responsabilidade e da forma como foi construída pelo Prefeito Fortunati, e pela equipe de Governo uma alternativa para uma resposta a um anseio da população que se iniciou coordenado por um movimento em torno dessa questão que envolve a passagem, sensível com essa mobilização. O Prefeito corta na carne, e tenho certeza que, apesar de termos rejeitado praticamente todas as emendas, apenas aqui com uma observação a Emenda do Ver. Ferronato, que tinha o objetivo de uma correção textual, tenho certeza que o Projeto vai ser aprovado pela unanimidade da Casa. Porque, na realidade, este Projeto de Lei vai proporcionar, sim, uma resposta a um anseio da população que nas ruas pede para que o Governo, a Câmara, os Governantes, os Partidos Políticos, deem uma série de respostas, mas, a primeira delas nós estamos conseguindo construir aqui, sim, e de maneira pioneira. É por isso que a Bancada do PDT encaminha aqui, Ver. Thiago. Na realidade hoje já é dia 2 de julho. Nós iniciamos ontem, às 10h, lá na reunião de Mesa; depois, às 11h, reunião de Liderança, que foi praticamente quase até às 13h, e estamos aqui trabalhando; está aqui a imprensa nos acompanhando. Nós temos certeza de que, até o final desta semana, a passagem de ônibus, em Porto Alegre, vai reduzir. É uma conquista da cidadania de Porto Alegre, com a sensibilidade do Executivo, com a sensibilidade do Legislativo, e por isso também a nossa Bancada aqui encaminha pela aprovação. E a todos aqueles aqui que, de uma forma ou de outra, com pontos de vista diferentes, com pontos de vista relativos a um formato, a uma alínea, a um artigo, tenho certeza de que todos aqui, de uma forma ou de outra, colaboraram, sim. Nós emprestamos, neste encaminhamento, o nosso mais sincero reconhecimento a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, até esta hora, em toda a organização e elaboração deste Projeto, viabilizaram que nós aqui pudéssemos dar essa resposta e oferecer à população uma redução da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre, em caráter pioneiro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, a exemplo do Ver. Bernardino, é a primeira vez que venho à tribuna. E se o Ver. Pujol, com a experiência que tem de 40 anos de Câmara, diz que está emocionado, que sente hoje como um dia diferente, um dia especial, que dirá eu que sou um Vereador de segundo mandato.

Digo aqui, com todas as letras, que me orgulho muito dos meus Pares, que foi uma conquista de um movimento social, foi uma conquista, acima de tudo, da juventude, e também muito bem entendida, muito bem assimilada com a sensibilidade do Governo Municipal.

Talvez eu vá surpreender algumas pessoas, mas eu não tenho a soberba de querer entender esse movimento todo que está acontecendo no Brasil. Acho que é soberba de quem acha que entende, mas eu acho que uma das mensagens que estão nos mandando, eu tentarei mostrar agora o que pode ser feito. Eu quero, em nome do PSDB, Ver. Pedro Ruas, cumprimentar o senhor e a Ver.ª Fernanda, porque foram, sem dúvida nenhuma, o início, o start de tudo isso que nós conseguimos hoje aqui. E quem está falando é o único representante do PSDB, um Partido que, ideologicamente, tem muitas diferenças com o PSOL, mas a verdade tem que ser dita. Sem dúvida nenhuma, parabenizo a Bancada do PSOL porque teve um papel fundamental nessa discussão, nessa grande construção e nessa grande conquista que, ao cabo, é da população de Porto Alegre. Era isso que eu tinha a dizer e acho que é desta forma que nós, sem ranços, sem rancores, sem radicalismos, conseguimos avançar e construir. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, eu não sou primeira vez Vereadora nesta Casa, muito pelo contrário, já estive aqui por dois anos, quando saí para concorrer ao Senado, por convocação do Partido Progressista. Mas, antes disso, fui assessora, fui funcionária desta Casa e trabalhei neste plenário. Sei muito bem o quanto é importante fazer-se o trabalho de plenário, de articulações, de acompanhamento, de conhecimento para que tudo funcione, para que tudo dê certo, como na noite de hoje, após 10 horas de discussões sobre um Projeto que o Prefeito Fortunati teve a sensibilidade de encaminhar para esta Casa, beneficiando a população porto-alegrense. Dentre tantas coisas a que assisti, ouvi, prestei atenção, e me envolvi na noite de hoje, somente uma me incomodou, e como a minha natureza é espontânea e sincera, eu faço questão de compartilhar com os meus colegas. O que não aceito, de forma alguma, é que alguém suba a esta tribuna e diga que aqueles que não votaram de acordo com a sua vontade é porque não desejam a transparência, é porque estão do lado do mal ou do ruim. Não, não é assim! E neste momento eu faço um agradecimento especial à minha Bancada, a Bancada Progressista, destaco a sua coerência pela forma que se portou, que discutiu e que votou. Eu tenho muito orgulho de pertencer à Bancada em que faz parte o ex-Prefeito Villela e o Líder Ver. João Carlos Nedel. A todos vocês, muito obrigada; esta é uma vitória da população. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13, pelo Governo.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não fiquem surpresos: um Vereador de posição não quer dizer um Vereador de oposição. Eu acho que esta Casa hoje discutiu coisas importantes para a população de Porto Alegre, acho que nós vimos discutindo coisas importantes para a população de Porto Alegre, e principalmente o Prefeito José Fortunati vem fazendo coisas importantes para a população de Porto Alegre, dando um exemplo, reduzindo um imposto importante, favorecendo a população de Porto Alegre. Os trabalhadores e a Casa entenderam que esse Projeto não tinha que ter nenhuma emenda, e isso foi respeitado pelo Plenário, pela maioria desta Casa. Agora, nós queríamos que outros governos tivessem essa compreensão. Nós queríamos que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, também estivesse discutindo até esta hora da noite a isenção do ICMS no combustível, no pneu. Nós gostaríamos que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul estivesse discutindo a integração no transporte coletivo da Região Metropolitana! Nós gostaríamos que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul estivesse discutindo uma forma de diminuir a passagem de ônibus, não somente em Porto Alegre, mas em todo o transporte metropolitano! Nós gostaríamos que hoje, como esta Casa está até à meia-noite e trinta, que o Congresso Nacional também estivesse discutindo a vinda da CIDE para os Municípios. A CIDE é um imposto que está embutido nos produtos derivados do petróleo. Seria importantíssimo que essa CIDE fosse destinada aos Municípios! Seria importantíssimo que essa CIDE viesse para os Municípios! Seria importantíssimo que o Congresso Nacional, que vai votar mais uma isenção, aprovasse várias isenções, não só para os aposentados, não só para os estudantes, mas também para os usuários do Bolsa Família, mas que mandasse a CIDE para os Estados, que mandasse a CIDE para os Municípios e que carimbasse as isenções fiscais com a redução de tarifa também! Mas esta Casa, estes Vereadores, os 36 Vereadores de Porto Alegre estão de parabéns, porque, com posições favoráveis ou contrárias, nenhum se negou a discutir os interesses do povo de Porto Alegre! Nenhum se negou a discutir um benefício que será dado à população de Porto Alegre, e que o nosso Prefeito encaminhou para esta Casa e, com certeza, caberá a todos nós – os 36 Vereadores – fiscalizar para que esse transporte não somente tenha isenção, mas que esse transporte seja um transporte digno, seja um transporte a que as pessoas tenham acesso, seja um transporte com condições! Nós esperamos que os outros governantes, nós esperamos que os outros Parlamentos também votem isenções fiscais! Que os outros Parlamentos também votem como nós votamos no dia, na tarde e na noite de hoje, avanços para os trabalhadores brasileiros, no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa! Na quinta-feira passada, aguardamos na frente do Palácio Piratini uma notícia do Governador, esperávamos que fosse uma isenção fiscal, mas não, o Governador simplesmente anunciou a isenção no passe para o estudante. Isso não é o suficiente. Isso não resolve o problema do transporte coletivo em Porto Alegre, na Região Metropolitana; não resolve o problema do transporte dos trabalhadores. Então, é necessário que os governantes, em nível de Estado e União, sigam o exemplo do Prefeito de Porto Alegre: reduzam os impostos, reduzam as tarifas e deem acesso aos trabalhadores para que possam usar um transporte digno e que os leve até ao seu local de trabalho e suas residências. Esperamos que hoje avancemos para termos um transporte melhor, mais digno para a população de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-noite, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quase bom-dia! Encaminho, em nome da Bancada do PTB, em meu nome, do Ver. Elizandro, do Ver. Paulo Brum e do Ver. Alceu Brasinha. Eu sou Vereador de primeiro mandato nesta Casa, completando agora seis meses aqui, e é a primeira vez que venho à tribuna nesta Sessão. É um assunto de muita importância que tem motivado o debate. Mas muito do que escutei por aqui na tarde, noite, madrugada já, no dia de hoje, causa-me certa estranheza, porque diversos Vereadores, muito antigos nesta Casa, conhecedores da Legislação, dos trâmites do Regimento, parece-me que trataram fora do que preceitua a Legislação vigente em relação a muitos encaminhamentos.

Esta Casa aprovou, em 2009, a Lei Complementar nº 611, que diz no seu art. 7º que na elaboração da Lei serão observados os seguintes princípios: cada lei tratará de um único objeto. A lei não conterá matéria estranha sobre o objeto ou a esta não vinculada por afinidade pertinente ou conexão. O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Isso é a mesma coisa que estar tratando do Código Florestal e querer fazer uma emenda relativa ao Pré-Sal. E foi um pouco disso que nós acompanhamos na tarde de hoje aqui, sem tirar o mérito do debate, que foi muito positivo. Mas como nos ensinou, logo no início aqui o Líder do Governo, que é professor da matéria, o Projeto do Governo, que é o que estamos tratando agora, fez uma mudança no Código de Tributos do Município. E muitos vieram à tribuna defender as emendas; e, das 15 que foram tratadas aqui, muitas são contra a Lei nº 611, porque não tratavam do mesmo objeto. E mesmo não tratando do mesmo objeto dessa lei, muitos vieram para cá dizendo que quem não estava votando a favor da sua emenda estava sendo contra isso ou contra aquilo.

Eu fiquei aqui até às 00h19min, do dia 2 de julho, para votar a favor daquilo que é verdadeiramente o que nós viemos tratar nesta tarde: a isenção do ISSQN de 2,5% sobre a tarifa em Porto Alegre. É isso que precisávamos tratar no dia de hoje. E esta, foi dito por alguns aqui que foi uma singela contribuição do Município; singela perto do que representa o bolo tributário que está concentrado na mão da União em 66%; singela perto do Governo do Estado, que não tomou nenhuma iniciativa. Pode ser até que seja singela, mas e o que é possível neste momento para a Prefeitura de Porto Alegre. Abrir mão, sim, de R$ 15 milhões de recursos orçamentários, de recursos próprios do Município que serão investidos para que a população possa pagar mais barato pela passagem, e, realmente, reduzir a passagem. Tivemos uma tarde bastante frutífera, mas foi uma tarde em que algumas coisas não ficaram muito claras para mim: a transparência, que tanto foi falada, precisa ser tratada num projeto específico! Esta Casa tem prerrogativa para tratar de tudo! Querem mudar o Comtu? Façam um projeto específico! Agora, não fiquem colocando numa iniciativa que é efetiva de redução de tarifa em Porto Alegre – aliás a única Capital que já encaminhou uma situação específica nesse sentido –, não fiquem se aproveitando disso para não tratar do mérito da questão! O mérito da questão que, sem dúvida alguma, vai ser aprovado daqui a pouquinho, nesse painel, talvez pela unanimidade dos Vereadores que aqui ainda estão presentes. E se o Projeto era tão ruim, por que fizeram 15 emendas? Mérito tem o Projeto, mérito tem o Prefeito Fortunati de ter tido essa iniciativa...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não ia encaminhar, mas a fala do Ver. Cassio Trogildo me pareceu que deveria ter uma resposta minimamente adequada. O Vereador quer desvalorizar o trabalho do Legislativo, quer desvalorizar a apresentação de Emendas como se só existisse o seu deus: o Prefeito Fortunati; com uma extraordinária diminuição de tarifas. Nós reduzimos muito mais sem isenção nenhuma, Ver. Cassio Trogildo; nós reduzimos R$ 0,20 na Justiça sem nenhuma isenção, sem precisar dar 15 milhões para os empresários de ônibus, sem dar nada, só para V. Exa. lembrar. E não pode desvalorizar o trabalho dos colegas, Vereador. V. Exa. é de primeiro mandato, ouça um Vereador que tem cinco: não se desvaloriza o trabalho dos colegas aqui; não se desvaloriza! Mais cedo ou mais tarde, V. Exa. vai precisar dos seus colegas da Câmara. Todos aqui foram eleitos, todos! Ninguém está aqui brincando, temos posições diferentes, mas ninguém vale mais que alguém, nem o menos votado, nem o mais; nem o mais velho, nem o mais moço. Todos têm o seu valor. Todos os Partidos são importantes, todos os trabalhos são relevantes. Acho que V. Exa. faltou ao respeito com a Casa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar todos pelo dia longo e exaustivo que, pelo resultado final, e ao final, beneficia a quem, de fato, precisa e usa o transporte coletivo. Eu quero dizer, e não tenho procuração para defender, que não vi na fala do Ver. Cassio Trogildo nenhuma ofensa a este Parlamento.

Aliás, vi uma observação, inclusive, de caráter técnico. O Ver. Cassio faz um apontamento que é verdadeiro; ele traz um diploma legal, uma Lei, que diz que emendas de outra natureza não poderiam ter sido propostas aqui, e ele tem razão. Portanto, não acho que tenha havido algum desmerecimento. Acho que todos têm a sua parcela de luta, e é assim que se faz a política, e é assim que os Partidos se inserem na sociedade. Mas eu quero, para além de tudo isso, dizer, Srs. Vereadores, que sou Vereador de segundo mandato e nunca, ao longo desses últimos anos, precisou a população sair às ruas para que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre fizesse aquilo que é a sua obrigação e o seu trabalho. É bom que a população tenha saído, e nós todos saudamos, louvamos, vibramos com isso, mas é preciso lembrar que não tinha nenhuma pressão e nós revisamos o Plano Diretor e votamos aqui, por dois dias, até quase quatro horas da madrugada, e nós votamos assuntos os mais relevantes, na última Legislatura, sem precisar que ninguém nos dissesse quais eram as nossas obrigações como homens e mulheres públicos comprometidos com esta Cidade. Portanto, se por um lado nós saudamos que a cidadania se exerça na sua maior plenitude e que as pessoas exerçam, de fato, aquilo que é o poder do povo, que clamem, que gritem, por outro lado, nós precisamos lembrar que não foi esse clamor, que não é esse grito que mobilizou esta Câmara para que cumprisse a sua missão, porque esta Câmara tem sido diligente e tem cumprido o seu trabalho diuturnamente.

Quero ainda, por último, dizer o seguinte: enganam-se aqueles interpretes da vontade do povo que acham que sabem tudo, nenhum de nós sabe nada. As pessoas não saíram às ruas só pelos R$ 0,20, embora é forçoso que se reconheça que a passagem tenha sido a fagulha que incendiou o estado de coisas que estava aí, mas as pessoas saíram à rua pela ineficiência do serviço público, pela altíssima taxa de tributo, por empresários que não têm escrúpulos e por esse estado de coisas todo que se coloca aí e faz com que todos nós, políticos, homens públicos, empresários, médicos, advogados, dentistas, todos, olhemos para dentro de cada um de nós e revisitemos os nossos erros, os nossos acertos, as nossas virtudes, as nossas falhas e tentemos, a partir de agora, recomeçar a construir um País novo, não com quebradeira, com nada disso, mas de forma propositiva, de forma positiva, porque é isso que aqueles que nos elegeram também esperam e desejam de nós, que temos a capacidade de transmutar essa vontade sagrada das ruas em algo que se configura de positivo e de bom na vida de cada um e de cada uma. Concluo, dizendo, esta é a nossa missão, esta é a missão do meu Partido, do PMDB, da Ver.ª Lourdes Sprenger, do Ver. Idenir Cecchim, do Ver. Professor Garcia, e este é o único móvel que nos faz caminhar na nossa caminhada de vida pública. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CASSIO TROGILDO: Presidente, como fui citado na fala do Ver. Pedro Ruas, eu não faltei ao respeito com este Parlamento, que está até esta hora tratando de uma questão muito importante aqui nesta Casa. Fica registrado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 00h27min): Por imposição regimental, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 00h27min.)

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